Fluxograma Rito Ordinário

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR EM CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS
CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL
Prof. MSc. Everaldo Medeiros Dias

Acadêmicos: - Patrícia Areias Ribeiro - Túlio Maurício Quintino dos Santos

CHEQUE PÓS-DATADO: APRESENTAÇÃO ANTECIPADA
BOLETOS BANCÁRIOS X TÍTULOS DE CRÉDITO

Balneário Camboriú, novembro de 2013.
1 – CHEQUE PÓS-DATADO

1.1 – Conceito doutrinário
“O cheque pós-datado é importante instrumento de concessão de crédito ao consumidor. Embora a pós-datação não produza efeitos perante o banco sacado, na hipótese de apresentação para liquidação, ela representa um acordo entre tomador e emitente. A apresentação precipitada do cheque significa o descumprimento do acordo.”1

1.2 – Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Processo: 2013.007445-2 (Acórdão)
Relator: Carlos Prudêncio
Origem: Anita Garibaldi
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil
Julgado em: 16/04/2013
Juiz Prolator: Juliano Schneider de Souza
Classe: Apelação Cível
Ementa:
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CHEQUE PÓS-DATADO. DESCONTO ANTECIPADO QUE CAUSOU A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. ABALO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM TRÊS MIL REAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO PLEITEANDO SUA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.3 – Comentários pessoais

1.3.1 – Comentários sobre o conceito doutrinário
Aquele que emite cheques pós-datados (o emitente) confia que a outra parte (o tomador) irá respeitar as datas acordadas. É um contrato, mesmo que tácito. Este acordo, entretanto, não produz efeitos junto ao banco sacado, que pagará os cheques, quando apresentados, caso existam fundos suficientes, ignorando qualquer intenção ou menção que torne os cheques títulos de pagamento a prazo.
Se o