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FLUXO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (REGIONAIS – SCSP)

DA NOTIFICAÇÃO
1. Realizada a NOTIFICAÇÃO, o infrator tem o PRAZO DE 2 (dois) dias para apresentação de IMPUGNAÇÃO na Central de Acolhimento da respectiva Secretaria Regional.
2. Caso ele não o faça no prazo de 02 dias, a Coordenadoria de Conservação e Serviços Públicos da Regional encaminhará uma cópia da notificação à SCSP, para que seja emitido o AUTO DE INFRAÇÃO e o DAM. Após a emissão do Auto de Infração e do DAM, os mesmos serão encaminhados à respectiva Regional para serem entregues ao infrator.
3. No caso da apresentação de impugnação à notificação (abertura de processo de cancelamento), o processo deve ser encaminhado à Secretaria de Conservação e Serviços Públicos - SCSP, inclusive via SPU, para análise. A decisão do pleito será encaminhada à Coordenadoria de Conservação e Serviços Públicos da Regional correspondente, por meio do envio do processo e pelo sistema SPU (SCSP – Coordenadoria Especial de Limpeza Urbana), com o devido CANCELAMENTO da notificação ou com o AUTO DE INFRAÇÃO gerado, acompanhado do respectivo DAM, caso o processo seja indeferido. Em ambos os casos o processo deverá ser arquivado.
Obs. I: Ressaltamos que os autos de Infração gerados devem ser encaminhados ao infrator com a devida identificação do Fiscal que procedeu a autuação (nome e assinatura).
Obs. II: O infrator sempre deverá ser comunicado pela Regional das decisões tomadas no processo (Deferimento ou Indeferimento da Impugnação).
Obs. III: Informamos que as notificações cujos assuntos não sejam de competência da SCSP, mas que foram lavradas por Fiscais das Coordenadorias das Regionais, deverão ter solicitação por e-mail ([e-mail]) realizada o quanto antes, para que sejam remetidas ao respectivo DMA via GRPFOR.
DO AUTO DE INFRAÇÃO
1. Emitido o AUTO DE INFRAÇÃO, o infrator terá o PRAZO DE 10 (dez) dias para PAGAMENTO do auto ou apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA na Central de Acolhimento