Fluxo

TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO, SEGURO OBRIGATÓRIO E/OU IPVA

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, DECLARO que assumo integral responsabilidade pelas multas de trânsito, débitos de IPVA e Seguro Obrigatório que forem ou venham a ser lançados pelas repartições competentes, referentes ao veículo marca.............................................. .

Nessa conformidade, autorizo a ................, a efetivar, de imediato, sem necessidade de prévia defesa, quaisquer pagamentos por (i) eventuais penalidades ou multas de trânsito que recaiam sobre o veículo supra especificado, até a presente data, bem como ainda na hipótese de virem a ser apuradas após a expedição da Certidão Negativa de Multas anteriormente obtida junto ao DETRAN, (ii) os débitos de seguro obrigatório e (iii) os débitos apurados junto à SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO.

Autorizo, ainda, a BENI CAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E VEICULOS LTDA., a sacar contra mim letra de câmbio à vista do valor correspondente às multas, ao recolhimento de IPVA e/ou seguro obrigatório, porventura pagas em meu nome, estando ciente que essa cambial poderá ser protestada pela sacadora caso deixe de ressarcir integralmente os recolhimentos de que se trata, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes, independente de qualquer notificação judicial.

O presente instrumento, acompanhando dos respectivos comprovantes de pagamento de multas e/ou demais encargos incidentes sobre o veículo terá força de título executivo extrajudicial, passível de ser cobrado mediante processo de execução.

Termos em que, o signatário desta, abaixo identificado e qualificado, firma o presente instrumento para todos os fins e efeitos de direito, na presença de duas testemunhas.

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Local e data