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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997.

Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. (Vide ADIN 3324-7)
Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1997

2 – Apelação de aluno servidor estadual do Ceará que foi transferido para Fortaleza
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1724 CE (2007.81.00.015678-6)
APELANTE : UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
APELADO : JOÃO VIEIRA JÚNIOR
ADV/PROC : RICARDO IBIAPINA LIMA E OUTROS
REMTE : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA)
ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE
RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Primeira Turma
RELATÓRIO
O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (RELATOR): Trata-se de apelação e de remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada,