Fixação do Regime Inicial - Direito Penal

DIREITO PENAL
SISTEMAS PENITENCIÁRIOS E SISTEMA PROGRESSIVO
REGIMES PENITENCIÁRIOS
Os regimes penitenciários são:
1. Fechado
2. Semiaberto
3. Aberto
No sistema progressivo a medida em que se cumpre a pena e demonstra bom comportamento, progride-se de regime de um mais rigoroso para um menos rigoroso. Outrossim, se há mau comportamento, o procedimento é inverso, ou seja, regressivo.
No Brasil, o sistema progressivo é o Irlandês. Quando a pessoa progride de regime, tem-se, necessariamente, que mudar de estabelecimento prisional.
REGIME FECHADO Art. 33 § 1º - a e 34 da Lei 2.848/40 (CP) O local de cumprimento de pena no regime fechado é a penitenciária de segurança máxima (art. 33 § 1º - alínea a). No regime fechado o condenado trabalha obrigatoriamente durante o dia e repousa à noite. Destaca-se a obrigatoriedade do trabalho em comum no regime fechado na conformidade das suas aptidões e ocupações anteriores para o preso definitivo. Este trabalho é feito no próprio estabelecimento prisional. A exceção admissível para que o trabalho possa ser externo dar-se apenas sob a condição de que o preso trabalhe em obra pública (art. 33 § 3º - CP), ressalvada a condição de já ter cumprido 1/6 da pena neste regime. O preso neste regime não tem direito a frequentar cursos quaisquer que sejam.
REGIME SEMI-ABERTO Art. 33 § 1º - b e 35 da Lei 2.848/40 (CP). No regime semiaberto o condenado cumprirá a pena em colônia agrícola ou industrial ou estabelecimento similar. As saídas são monitoradas/supervisionadas (art. 33 § 1º - b). Trabalho em comum em colônia agrícola ou industrial ou estabelecimento similar e repouso noturno e coletivo. O trabalho poderá ser interno ou externo. O trabalho externo poderá ser tanto em obra pública quanto na INICIATIVA PRIVADA. Será possível também frequentar cursos profissionalizantes. Art. 110 ao 119 da LEP. Art. 122 da LEP (saída temporária) => [Réu beneficiado pelo indulto, a punibilidade é extinta]. Art. 124 da LEP => Saída