Fiscalização obra contrato

(Nos termos do DL nº 256-A/2007, de 13 de Julho, conjugado com o DL nº 18/2008, de 29 deJaneiro)

CADERNO DE ENCARGOS
Fiscalização de Empreitada de ____________________

ÍNDICE Cláusula 1ª - Objecto Cláusula 2ª - Contrato Cláusula 3ª - Prazo Cláusula 4ª – Obrigações principais de prestador de serviços Cláusula 5º - Forma de prestação do serviço Cláusula 6ª – Prazo de prestação do serviço Cláusula 7ª – Objecto do dever de sigilo Cláusula 8ª – Preço contratual Cláusula 9ª – Condições de pagamento Cláusula 10ª – Resolução por parte do contraente público Cláusula 11ª – Resolução por parte do prestador de serviços Cláusula 12ª – Execução e liberação da caução Cláusula 13ª – Foro competente Cláusula 14ª – Subcontratação e cessão da posição contratual Cláusula 15ª – Comunicações e notificações Cláusula 16ª – Contagem dos prazos Cláusula 17ª – Legislação aplicável

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 1ª
Objecto
1 - O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar para a aquisição do serviço de fiscalização da empreitada de __________________________ (identificar a empreitada).

Cláusula 2ª
Contrato
1 - O contrato é composto pelo respectivo clausulado contratual e eventuais anexos.
2 – O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos:
a) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao caderno de encargos;
b) O presente caderno de encargos;
c) A proposta adjudicada;
d) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário;
3 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados;
Cláusula 3ª
Prazo
O contrato mantém-se em vigor até à conclusão da execução da empreitada, em conformidade com os respectivos termos e condições e o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do