LCC

Legislação e Contratos de Construção
Fiscalização em Obras de Construção

Docente:
Dr. Jorge Pedro Lopes

Nélio Pires & Paula Borges arço de 2012

Conteúdo
Introdução 2
Resumo 2
Operacional (parte técnica) 4
Legal (leis regulamentares) 5
Processual (obras públicas e privadas) 8
Deveres e obrigações da equipa de fiscalização 10
Enquadramento legal - Qualificação profissional das equipas de fiscalização 11
Conclusões 12
Bibliografia 13

Introdução

A actividade de fiscalização ocupa durante todo processo de construção um lugar de extrema relevância, devido ao papel que desempenha na garantia do cumprimento do Projecto e das condições contratuais e regulamentares impostas. Individualmente ou em equipa, esta actividade contribui para defender os interesses e objectivos do promotor e visa assegurar os níveis de qualidade previamente definidos para o Projecto. A gestão do processo de fiscalização é assente no Caderno de Encargos, nos Procedimentos de Concurso, no Projecto e Especificações Técnicas, recorrendo a meios de controlo e de monitorização das diversas tarefas e etapas.
Resumo

O objectivo deste trabalho é de uma forma geral abordar a fiscalização na actividade da construção, onde fizemos um enquadramento legal desta actividade:
A recente Lei n.º 31/2009 e demais legislação no domínio da construção, vêm reforçar a responsabilização e interacção destas equipas, por outro lado também aborda no que se refere ao número de anos de experiência mínimos requeridos em obras de maior complexidade ou classe.
E pela Portaria n.º 1379/2009 de 30 de Outubro que “regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, sem prejuízo do disposto em legislação especial”
As orientações constantes das Condições Contratuais da Fédération Internationale des Ingénieurs-Conseils (FIDIC) ilustram bem a