FISCALIZA O CONT BIL FINANCEIRA E OR AMENT RIA

FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E TRIBUNAIS DE CONTAS

1. INTRODUÇÃO
 Sistemas de controle: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas da
União e pelo sistema de controle interno de cada Poder.


Sistema de controle externo



Sistema de controle interno
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

2. CONTROLE EXTERNO

2.1. COMPOSIÇÃO E CARACTERÍSTICAS DO TCU

A) COMPOSIÇÃO DO TCU (art. 73, caput)
B) REQUISITOS PARA SER MINISTRO DO TCU (art. 73, § 1º)
§ 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
C) ESCOLHA DOS MINISTROS DO TCU (art. 73, § 2º)
D) GARANTIAS DOS MINISTROS (art. 73, § 3°)

E) COMPETENCIAS DO TCU
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I -