financs publicas

O Orçamento Público é um importante instrumento para a distribuição de renda. Através do orçamento, o Estado pode direcionar recursos para setores e regiões da economia. Na prática orçamentária atual, o governo pode contingenciar recursos que estão previstos no orçamento.

Partindo destes pressupostos, faça uma pesquisa sobre o orçamento brasileiro de 2013, respondendo as seguintes perguntas:

a) O governo pode abrir crédito suplementares?

Sim, os créditos suplementares destinam-se a reforçar uma dotação já existente no orçamento do exercício financeiro corrente.
Sua vigência acompanha a do orçamento em vigor.
São abertos por decreto, mas autorizados por lei. A lei que autoriza determinado crédito suplementar é uma única, porém vários decretos podem abrir, parceladamente, o crédito autorizado.

b) Quais condições são necessárias para a abertura desses créditos?

Para que haja a abertura de créditos adicionais (especial e suplementar) são necessários os recursos para custear as despesas e,além disso, deve, ainda, haver, também, uma justificativa prévia. É obrigatória a indicação da origem dos recursos para custear as despesa.
Quando o limite dos créditos adicionais suplementares for atingido na LOA, só será possível autorização, pelo Poder Legislativo, por intermédio de lei específica, após sanção e publicação;

c) Qual o papel do Congresso Nacional no Orçamento Federal? (2 pontos)
Ao Congresso Nacional compete dispor, com a sanção da presidente da República, sobre todas as matérias de competência da União, incluindo o Orçamento Federal:
• sistema tributário, arrecadação e distribuição de renda;
• plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento público, operações de crédito, dívida pública e missões de curso forçado;
• julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

d) O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de