financs publicas

Páginas: 3 (592 palavras) Publicado: 14 de maio de 2014
O Orçamento Público é um importante instrumento para a distribuição de renda. Através do orçamento, o Estado pode direcionar recursos para setores e regiões da economia. Na prática orçamentáriaatual, o governo pode contingenciar recursos que estão previstos no orçamento.

Partindo destes pressupostos, faça uma pesquisa sobre o orçamento brasileiro de 2013, respondendo as seguintes perguntas:a) O governo pode abrir crédito suplementares?

Sim, os créditos suplementares destinam-se a reforçar uma dotação já existente no orçamento do exercício financeiro corrente.
Sua vigênciaacompanha a do orçamento em vigor.
São abertos por decreto, mas autorizados por lei. A lei que autoriza determinado crédito suplementar é uma única, porém vários decretos podem abrir, parceladamente, ocrédito autorizado.

b) Quais condições são necessárias para a abertura desses créditos?

Para que haja a abertura de créditos adicionais (especial e suplementar) são
necessários os recursos paracustear as despesas e,além disso, deve, ainda, haver, também, uma justificativa prévia. É obrigatória a indicação da origem dos recursos para custear as despesa.
Quando o limite dos créditosadicionais suplementares for atingido na LOA,
só será possível autorização, pelo Poder Legislativo, por intermédio de lei específica, após sanção e publicação;



c) Qual o papel do Congresso Nacionalno Orçamento Federal? (2 pontos)
Ao Congresso Nacional compete dispor, com a sanção da presidente da República, sobre todas as matérias de competência da União, incluindo o Orçamento Federal:
•sistema tributário, arrecadação e distribuição de renda;
• plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento público, operações de crédito, dívida pública e missões de curso forçado;
• julgaranualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

d) O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de...
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