FINANCEIRO

DESEMBARAÇO DE
DOCUMENTOS NACIONAIS
Desembaraço Fiscal:

Procedimento em que documentos fiscais (notas fiscais e conhecimentos de transportes) são submetidos, através dos sistemas da Sefaz, para controlar o ingresso das mercadorias no Estado e ensejar a cobrança do ICMS antecipado, quando devido. Regra geral, o desembaraço confirma também a entrada da mercadoria para Suframa.

Base legal:
•

(Decreto 20.686/99- RICMS)

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
XIV – da entrada no território amazonense de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao consumo ou ao ativo imobilizado de contribuinte do imposto, em relação à cobrança do diferencial de alíquotas;
Art. 135. A documentação fiscal que acobertar a mercadoria ou a prestação de serviço de transporte será, obrigatoriamente, submetida ao procedimento de desembaraço fiscal, inclusive pelo sistema eletrônico.
§ 1° Constatada a inadimplência do contribuinte nessa ocasião, o desembaraço será efetivado mediante a emissão da respectiva notificação para pagamento do imposto, ficando a documentação retida até a comprovação do recolhimento. § 2° A documentação fiscal de mercadorias ou serviços destinados a contribuinte em situação cadastral suspensa, baixada, cancelada ou em processo de baixa não poderá ser desembaraçada, observado o disposto nos parágrafos 1° e
2° do art. 133.

Base legal:
• (Decreto 32.128/12)
Art. 3º O desembaraço fiscal eletrônico de bens e mercadorias é o procedimento fiscal previsto no art. 135 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, realizado com base nos registros digitais dos documentos fiscais eletrônicos, relativos às operações e prestações, ou em declarações prestadas de forma eletrônica pelos contribuintes ou responsáveis, por meio da utilização de sistema eletrônico de processamento de dados e da internet.
Parágrafo único. O desembaraço fiscal