Finan As Publicas

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Finanças Públicas
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Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

O Orçamento Público é um importante instrumento para a distribuição de renda. Através do orçamento, o Estado pode direcionar recursos para setores e regiões da economia. Na prática orçamentária atual, o governo pode contingenciar recursos que estão previstos no orçamento.

Partindo destes pressupostos, faça uma pesquisa sobre o orçamento brasileiro de 2013, respondendo as seguintes perguntas:

a) O governo pode abrir crédito suplementares? (2 pontos)
R: Sim o governo poderá abrir crédito suplementar, pois estão previstos em Lei e na constituição. Dependem de prévia autorização legislativa. Serão considerados abertos automaticamente pela sanção do chefe do executivo.

b) Quais condições são necessárias para a abertura desses créditos? (2 pontos)
R: O crédito suplementar é autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. A sua abertura depende da indicação dos recursos disponíveis que sustentarão os respectivos créditos e será precedida de exposição justificativa. A abertura dos créditos suplementar e especial, além de ser precedida de exposição justificativa, depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa (Lei Federal nº 4.320/64, art. 43).

c) Qual o papel do Congresso Nacional no Orçamento Federal? (2 pontos)
R: Na Constituição de 1988, a Seção II do Capítulo intitulado Das Finanças Públicas é dedicada ao orçamento. Nessa seção da CF/88 demonstra claramente o papel do Congresso Nacional no Orçamento Federal.
A principal inovação introduzida está na concepção de um ciclo orçamentário integrado no tempo