FILSOFIA DOS DIREITOS HUMANOS

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GABARITO Questão 1
O Artigo 3º. do Código de Conduta para funcionários encarregados pela aplicação da lei fornece orientações sobre o uso da força, nos seguintes termos:

Sua resposta: Os funcionários encarregados pela aplicação da lei podem fazer uso da força quando estritamente necessário e até a extensão requerida para o cumprimento de seu dever. (em 7/11/2013 13:54:46) Questão 2
Um dos instrumentos mais importantes do Direito Internacional dos Direitos Humanos é o “Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos” (PIDCP), de 1966. Este prevê, em seu Art. 4º, as situações de emergências públicas com as quais uma nação pode confrontar-se. Esse artigo indica de maneira imperiosa a proibição da derrogação de certos direitos fundamentais à pessoa humana quando submetida a tais circunstâncias.
Dentre esses direitos fundamentais, NÃO se encontra:

Sua resposta: direito à liberdade de pensamento, de consciência e de somente professar a religião oficial do Estado (em 7/11/2013 14:08:58)

Questão 3
A expressão latina “ex aequo et bono”, comumente empregada na terminologia do direito, significa decidir ou julgar por:

Sua resposta: arbitragem (em 7/11/2013 14:12:55)

Resposta correta: equidade Questão 4
As fontes do Direito Internacional se constituem dos modos pelos quais o Direito se manifesta, isto é, as maneiras pelas quais surge a norma jurídica. Atualmente, utiliza-se como referência de fonte do Direito Internacional o Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das Nações Unidas como o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Assim sendo, a Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:

Sua resposta: as convenções internacionais, o

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