FILOSOFIA

Páginas: 10 (2395 palavras) Publicado: 19 de outubro de 2014
FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO E SUA
INSTRUMENTALIZAÇÃO PRÁTICA
José Roberto Torres da Silva Batista*
Isaiane Costa Pereira**

RESUMO
Este artigo discute uma visão dialética do conhecimento, a partir de uma modificação trazida
pela Lei nº 11.719/2009, que altera o art. 387, IV, do Código de Processo Penal Brasileiro.
Busca o levantamento da questão de como após a nova lei,aplicar-se-á a reparação de danos
causados à vítima do ilícito penal. Interpreta o art. 387, IV, do Código Processual Penal além da
forma positivista, oferecendo uma explanação baseada no cotidiano do promotor de justiça.
Assim sendo, analisa a legislação penal pátria sob a luz da doutrina, mas também das
experiências reais vivenciadas no dia a dia das varas criminais, dando um enfoque na posição domagistrado neste novo dever de fixar valor mínimo de reparação nas sentenças condenatórias.
Palavras-chave: Vítima. Reparação de danos. Promotor.

VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO: FIXAÇÃO E NSTRUMENTALIZAÇÃO
As recentes reformas do Código de Processo Penal (CPP) tiveram a nítida
intenção de valorizar a vítima, trazendo-a a participar mais efetivamente do processo, no
qual é a maior interessada.Alguns exemplos são que em certos momentos foi dada uma
maior proteção à sua situação e, em outros, a mantém informada sobre a tramitação do
feito. Uma excelente novidade foi a regra prevista no art. 387, IV, do referido diploma
legal, que determina que o magistrado, na sentença condenatória, fixe o valor mínimo
para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízossofridos pelo ofendido. Nesse teor trata o presente artigo, cuja transcrição do dispositivo
legal a ser analisado é o que se encontra a seguir, na Redação dada pela Lei nº 11.719, de
2008:
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
[...]
IV – Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela
infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
_________________*Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Email:
joséroberto.mprn@gmail.com
**Técnica do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Assistente Ministerial junto à 3ª Promotoria de
Justiça de Parnamirim/RN Email: isaianecostap@hotmail.com.
Natal/RN

v. 1

n. 1

mar/abril 2011

A regra do artigo 63 do CPP também é no mesmo sentido e permite que
oofendido não precise mais, em todos os casos em que houver reparação de danos, ir à
esfera cível para liquidar a sentença, título executivo judicial (art. 475-N, II do Código
de Processo Civil) para, então, executá-la.

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão
promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do
dano, o ofendido, seu representante legalou seus herdeiros.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a
execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso
IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para
a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719,
de 2008).

Com o advento da Lei nº 11.719/2008, o juiz criminal está autorizado a fixar o
valormínimo devido ao ofendido em razão dos prejuízos causados a ele pela infração e,
desse modo, o título executivo passa, nesta parte, a ser líquido, comportando imediata
execução. Essa regra foi insculpida tendo como um de seus objetivos a facilitação da
reparação dos danos por parte do agente. Objetiva também o acesso mais rápido da
vítima à indenização dos prejuízos causados pelos ilícitos,criminal e cível, oriundos do
mesmo fato criminoso, bem como causar um abalo ao ofensor no bem que mais preza,
qual seja: o bolso.
Roberto de Abreu e Silva (2010), doutrinador e Desembargador do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro, defende que todas as espécies de danos causados à vítima na
prática de ilícito criminal, sejam de ordem econômica, material ou moral, serão
compreendidas na...
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