filosofia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE...

TICIO ROMANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade nº …, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº …, residente e domiciliado na..., bairro, cidade, Estado, por seu de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional na..., bairro, cidade, Estado,onde receberá as devidas intimações, nos termos do artigo 39, I,do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4º, I, 282 e 273, todos do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na..., bairro, cidade, Estado, na pessoa de seu representante, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidas.

I –DOS FATOS

O autor ingressou com ação indenizatória em face da empresa X, na qual foi julgada procedente condenando a empresa a pagar danos morais e materiais ao autor.

Contudo, em face de cumprimento de sentença o juiz a quo, autorizou a liberação parcial do pagamento efetuado pela empresa X, executada, determinando a dedução do percentual de 27,5% a título de Imposto de Renda sobre os valores depositados. Determinou, ainda, a expedição do mandado de pagamento relativo ao pagamento da condenação, realizando posteriormente a baixa e arquivamento dos autos.

Assim, não restou outra alternativa ao autor se não ingressar com a presente demanda.

II – DO DIREITO

Inicialmente cumpre ressalta que, a indenização não pode ser considerada renda ou proventos a ensejarem a incidência do imposto de renda, já que não se trata de acréscimo patrimonial, mas apenas compensação pelos danos sofridos pela parte.
Não há previsão legal que garanta a retenção de imposto de renda a título de indenização por