Filosofia e o direito da pena

FUNÇÃO DA PENA, DIREITO E MORAL: UM ESTUDO DE CASO JULGADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Curitiba
2014

“FUNÇÃO DA PENA, DIREITO E MORAL: UM ESTUDO DE CASO JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”

1. “Introdução” Ao declarar inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), não é o crime praticado com extrema violência e com requintes de crueldade, e sem nenhum senso de compaixão ou misericórdia por parte de seus autores, mas sim um dos crimes expressamente previstos na Lei nº 8.072/90, portanto, são crimes que o legislador entendeu que merecem maior reprovação por parte do Estado, o crime hediondo é o crime que causa profunda e consensual repugnância por ofender, de forma acentuadamente grave, valores morais de indiscutível legitimidade, como o sentimento comum de piedade, de fraternidade, de solidariedade e de respeito à dignidade da pessoa humana. Após análise e votos prolatados, é possível perceber as linhas de discussões dos juízes sob a Constituição Federal de 1988 e o quão é importante à linha de pensamento filosófico para uma interpretação prática e coerente. O acusado foi sentenciado por atentado violento ao pudor contra três crianças, de idades entre 06 e 08 anos, valendo-se de condição de pastor da Igreja do Evangelho Quadrangular; o réu foi condenado em primeira instância sob pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, mas em grau de recurso, o mesmo conseguiu reduzir a pena base para 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão
Inconformado com a decisão e impetrou Habeas Corpus nº 25.321 informando que a conduta não poderia ser classificada como hediondo por não ter ocorrido atentado violento ao pudor não ensejou ocorrência de lesão corporal ou morte das vítimas. O STJ indeferiu, pois compreende que são considerados crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em suas formas simples, já são considerados hediondos.

2. “Função da pena no