Fichamento lei das xii tábuas

Universidade Estadual de Londrina – UEL
Turma 3000 de Direito Vespertino
Departamento de direito privado – Direito romano
Professora Marília
Isabella dos Santos Almeida
27/03/12
Fichamento – Lei das XII Tábuas

Tábua Primeira – Do chamamento à Juízo
O tratamento que a tábua primeira confere ao procedimento de “chamamento a juízo” (como a própria tábua remete) evidencia uma certa transferência dos encargos de justiça ao citante, como se tem nos incisos segundo, que lhe (ao citante) permite o auferimento de testemunhas e a prisão do citado, e até uma iniciativa de violência cedida pelo inciso terceiro, que admite o uso da força em caso de fuga do citado.
Os demais incisos versam sobre regras processuais relativas às circunstâncias em que o citado se dispõe, estabelecendo as medidas a serem tomadas em caso de debilidade do citado (tendo o citante a incumbência de lhe fornecer condução); de um defensor do citado (sendo este solto neste caso); de no caso de as partes acordarem, a finalização do chamamento, entre outras regras.
Há uma orientação temporal um tanto primitiva das regras nos incisos dez e onze, determinando a primeira um parecer favorável à parte que estiver presente após o meio dia, e a segunda, o término da audiência com o pôr do sol.
Tábua Segunda – Dos julgamentos e dos furtos
O inciso primeiro (não constituído integralmente) e segundo versam sobre a possibilidade de adiamento ao caso, no impedimento do árbitro apreciador, e, respectivamente, sobre a delimitação de um prazo de comparecimento e/ou defesa equivalente a três feiras, considerando que tal feira ou mercado se realizava de nove em nove dias, período suficiente à instrução e recomposição do fato aos que fossem depor.
Curiosamente, há a impunidade em relação ao assassinato do ladrão em dois incisos: no terceiro, no caso da morte do ladrão encontrado em flagrante à noite; e no sexto, no caso da defesa do ladrão com armas durante o dia.
Esta tábua estabelece distinções penais de