Fichamento lei das xii tábuas

Páginas: 8 (1768 palavras) Publicado: 10 de abril de 2013
Universidade Estadual de Londrina – UEL
Turma 3000 de Direito Vespertino
Departamento de direito privado – Direito romano
Professora Marília
Isabella dos Santos Almeida
27/03/12
Fichamento – Lei das XII Tábuas

Tábua Primeira – Do chamamento à Juízo
O tratamento que a tábua primeira confere ao procedimento de “chamamento a juízo” (como a própria tábua remete) evidencia uma certatransferência dos encargos de justiça ao citante, como se tem nos incisos segundo, que lhe (ao citante) permite o auferimento de testemunhas e a prisão do citado, e até uma iniciativa de violência cedida pelo inciso terceiro, que admite o uso da força em caso de fuga do citado.
Os demais incisos versam sobre regras processuais relativas às circunstâncias em que o citado se dispõe, estabelecendo as medidasa serem tomadas em caso de debilidade do citado (tendo o citante a incumbência de lhe fornecer condução); de um defensor do citado (sendo este solto neste caso); de no caso de as partes acordarem, a finalização do chamamento, entre outras regras.
Há uma orientação temporal um tanto primitiva das regras nos incisos dez e onze, determinando a primeira um parecer favorável à parte que estiverpresente após o meio dia, e a segunda, o término da audiência com o pôr do sol.
Tábua Segunda – Dos julgamentos e dos furtos
O inciso primeiro (não constituído integralmente) e segundo versam sobre a possibilidade de adiamento ao caso, no impedimento do árbitro apreciador, e, respectivamente, sobre a delimitação de um prazo de comparecimento e/ou defesa equivalente a três feiras, considerando quetal feira ou mercado se realizava de nove em nove dias, período suficiente à instrução e recomposição do fato aos que fossem depor.
Curiosamente, há a impunidade em relação ao assassinato do ladrão em dois incisos: no terceiro, no caso da morte do ladrão encontrado em flagrante à noite; e no sexto, no caso da defesa do ladrão com armas durante o dia.
Esta tábua estabelece distinções penais de duascategorias, tendo no tocante aos escravos seu flagrante admissível de seu lançamento a um precipício e a entrega do ladrão em flagrante diurno como escravo a sua vítima, e no tocante aos impúberes, uma atenuação na pena, algo que se aplica também às penas delituais.
A tábua segunda termina por admitir a extinção da ação no caso de transigência com o furto, e a impossibilidade de se adquirir porusucapião algo furtado.
Tábua Terceira – Dos direitos de crédito
Os rigores da tábua em questão podem ser explicados pela situação de penúria econômica pela qual Roma passava no período monárquico e pós-monárquico, tendo em vista que as riquezas romanas tornaram-se galopantes somente após as guerras de conquista.
Assim, nas mais leves infrações creditarias há a estipulação do pagamento desde odobro até o quádruplo da quantia em depósito ou dívida, e nas mais graves, a atadura do devedor a “cadeias com peso máximo de 15 libras”, ou mesmo o esquartejamento do devedor em tantos pedaços quantos forem os credores, no caso de não conciliação após o terceiro dia de feira (incisos sexto e nono).
Tábua Quarta – Do pátrio poder e do casamento
As determinações desta tábua são a mostra docaráter de transição do direito em que a codificação se inseriu - da passagem do direito romano arcaico ao pretoriano – tendo em vista a persistência da ingerência do pátrio poder em várias esferas (poder de vida e morte e venda) e, ao mesmo tempo, um favorecimento ao filho (considerado uma propriedade e fonte de renda) que fosse vendido mais de três vezes, prevendo, nesse caso, sua emancipação.Examinando-se a evolução do direito pátrio brasileiro, foi possível notar um eco do pátrio poder romano no Código Civil, por meio da menção de exigência de prestação ,entre outros elementos, de obediência e respeito pelos descendentes.
Ressalta-se, também, a obcessão pela eugenia romana expressa no inciso primeiro, a qual concede ao páter (na religião, termo aplicado aos deuses, e, juridicamente,...
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