Fichamento dos delitos e das penas

Páginas: 36 (8848 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
INTRODUÇÃO
O livro aqui apresentado “DOS DELITOS E DAS PENAS” escrito por Cesare Bonesana, marquês de Beccaria, foi publicado em 1764, e revolucionou o direito penal de sua época, onde seus ensinamentos exerceram grande influência no mundo. Ainda hoje seus estudos são importantes, pois a sociedade estará sempre sujeita às injustiças.
2 DESENVOLVIMENTO
I. INTRODUÇÃO
Apenas com boas leis sepodem impedir esses abusos. Mas frequentemente, os homens deixam a leis provisórias e à prudência ocasional o cuidado de regulamentar os negócios mais importantes, quando nãos os confiam à vontade daqueles que têm interesses em se opor a melhores instituições e às leis sábias.
Raramente se procurou destruir, em seus fundamentos, as séries de erros acumulados desde vários séculos; e muito poucaspessoas tentaram reprimir, pela força das verdades imutáveis, os abusos de um poder sem limites, e fazer cessar os exemplos bem frequentes dessa fria atrocidade que os homens poderosos encaram como um dos seus direitos. Contudo, se as luzes do nosso século já conseguiram alguns resultados, ainda estão muito distantes de ter dissipado todos os conceitos que alimentávamos. Não houve um que se erguesse,senão fracamente, contra a barbárie das penas que estão em uso nos nossos tribunais.
II. ORIGEM DAS PENAS E DIREITO DE PUNIR
Este seria, talvez, o instante de examinar e diferençar as diversas espécies de delitos e a maneira de os punir; contudo,o número e a diversidade de crimes, de acordo com as várias circunstâncias de tempo e de lugar. A soma de todas essas porções de liberdade,sacrificadas assim ao bem geral, formou a soberania da nação; e aquele que foi encarregado pelas leis do depósito das liberdades e dos cuidados da administração foi proclamado o soberano do povo.
Eram necessários meios sensíveis e bastante poderosos para comprimir esse espírito despótico, que logo tornou a mergulhar a sociedade no seu antigo caos. Esses meios foram as penas estabelecidas contra osinfratores das leis.As penas que ultrapassam a necessidade de conservar o depósito da salvação pública são injustas por sua natureza; e tanto mais justas serão quanto mais sagrada e inviolável for a segurança e maior a liberdade que o soberano conservar aos súditos.
III. CONSEQUÊNCIAS DESSES PRINCÍPIOS
A primeira consequência desses princípios é que só as leis podem fixar as penas de cada delito e que odireito de fazer leis penais não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa toda a sociedade unida por um contrato social.
Eram necessários meios sensíveis e muito poderosos para sufocar esse espírito despótico, que logo voltou a mergulhar a sociedade em seu antigo caos. Tais meios foram as penas estabelecidas contras os que infringiram as leis.
A segunda consequência é que osoberano, que representa a própria sociedade, só pode fazer leis gerais, às quais todos devem submeter-se; não lhe compete, porém, julgar se alguém violou essas leis.
Em terceiro lugar, mesmo que os castigos cruéis não se opusessem diretamente ao bem público e ao fim que se lhes atribui, o de impedir os crimes, bastará provar que essa crueldade é inútil, para que se deva considerá-la como odiosa,revoltante, contrária a toda justiça e à própria natureza do contrato social.
IV. DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS
O espírito de uma lei seria, pois, o resultado da boa ou má lógica de um juiz, de uma digestão fácil ou penosa, da fraqueza do acusado, da violência das paixões do magistrado, de suas relações com o ofendido, enfim, de todas as pequenas causas que mudam as aparências e desnaturam os objetosno espírito inconstante do homem.
Quando, enfim, a regra do justo e do injusto, que deve dirigir em todos os seus atos o ignorante e o homem instruído, não for um motivo de controvérsia, mas simples questão de fato, então não mais se verão os cidadãos submetidos ao jugo de uma multidão de pequenos tiranos, tanto mais insuportáveis quanto menor é a distância entre o opressor e o oprimido; tanto...
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