Fichamento direito empresarial "títulos de credito"

Páginas: 11 (2639 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2012
Universidade Federal da Paraíba
Centro de Ciência Sociais Aplicadas
Departamento de Ciências Atuariais
Displina: Direito Empresarial
Professor: Aluísio

Fichamento referente ao livro Direito Empresarial Esquematizado, capítulo 5 “Títulos de crédito”

Aluno: Jonathan Maxwell Travassos de Santana

João Pessoa, 22 de outubro de 2012
Títulos de crédito
5.3.6. Prazo de apresentação
Pág.| Citação |
397 | Há um caso excepcional, apenas, em que a perda do prazo de apresentação gera, inclusive, a perda do direito de executar o próprio eminente, e não apenas o codevedor. Trata-se da hipótese em que o eminente prova que tinha fundos suficientes durante o prazo de apresentação, mas deixou de tê-los por motivos alheios à sua vontade (art. 47, § 3. º, da Lei do Cheque). |397 | O transcurso do prazo de apresentação, enfim, não impede que o cheque seja levado ao banco sacado para ser descontado, uma vez que somente depois do transcorrido o prazo prescricional é que a instituição financeira não poderá mais receber nem processar o título, conforme disposto no art. 35, parágrafo único, da Lei do Cheque. |

5.3.7. Prescrição do cheque
Pág. | Citação |
397 | Ocheque, como título de crédito que é, possui executividade, ou seja, é considerado pela legislação processual (art. 585, inciso I, do CPC) um título executivo extrajudicial. Não honrado seu pagamento pelo eminente, portanto, poderá o portador da cártula do cheque promover ação de execução contra ele e contra os eventuais codevedores (endossante, avalistas). |
398 | O prazo prescricionaldessa ação de execução do cheque é de 6 meses, contados após o término do prazo de apresentação (art. 59 da Lei do Cheque), o qual, como visto, é de 30 ou 60 dias, conforme a praça de emissão. Perceba-se que a lei é clara ao estabelecer que o início do prazo prescricional ocorre a partir do término do prazo de apresentação, e não da sua efetiva apresentação ao banco sacado. |
398 | Não écorreto afirmar, pois, que o prazo prescricional do cheque é de 7 meses ou 8 meses, respectivamente, conforme seja de mesma praça ou de praças diferentes. Primeiro, porque prazo de apresentação e prazo de prescrição são situações distintas, não podendo ser somados e transformados num único prazo; segundo, porque os prazos em dias se contam em dias, e os prazos em meses se contam em meses. Assim, nemsempre a soma de 30 dias mais 6 meses será igual a 7 meses, por exemplo. |

5.3.7.1. A cobrança de cheque prescrito
Pág. | Citação |
399 | O cheque prescrito, é óbvio, não poderá mais ser executado. Não obstante, a Lei do Cheque ainda prevê, em seu art. 61, a possibilidade de propositura da chamada ação de enriquecimento ilícito (também chamada de ação de locupletamento) contra oeminente ou demais coobrigados. Essa ação específica prevista na legislação checária prescreve em dois anos, contados a partir do término do prazo prescricional. |
399 | Ultrapassado o referido prazo de prescrição da ação de locuplamento, o cheque ainda pode ser cobrado, desde que comprovado o seu não pagamento, mediante ação de cobrança, na qual caberá ao portador, todavia, provar arelação casual que originou o título (art. 62 da Lei do Cheque). 399 Por fim, registre-se que a jurisprudência do Superior do Tribunal de Justiça já consolidou entedimento no sentido de que é plenamente cabível a propositura de ação. |
399 | Por fim, registre-se que a jurisprudência do Superior do Tribunal de Justiça já consolidou entedimento no sentido de que é plenamente cabível a propositurade ação monitória rastreada em cheque prescrito. |

5.4 Duplicata
Pág. | Citação |
400 | A doutrina aponta que a duplicata é título de crédito concebido pelo direito prasileiro, que nasceu como instrumento de política fiscal – controlava a incidência do imposto do selo – e se consolidou em razão do pouquíssimo uso de letra de câmbio na praxe comercial nacional. |
400 | É por...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • DIREITO EMPRESARIAL "TÍTULOS DE CREDITO
  • Direito empresarial
  • Direito empresarial: Títulos de Crédito
  • Direito Empresarial: Título de Créditos
  • Empresarial
  • Trabalho direito empresarial títulos de credito
  • Direito Empresarial III Titulos E Creditos
  • Fichamento

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!