FICHAMENTO DE TRIBUTARIO

COLEGIADO DE DIREITO
“DIREITO TRIBUTÁRIO”
ALUNO(A)
VANESSA CARVALHO LIRA
TURMA
8º PERÍODO/N

FICHAMENTO

“DIREITO VERSUS DEVER TRIBUTÁRIO:COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”

PARIPIRANGA/2014-2
1. CREDENCIAIS DO AUTOR: Mestre em Direito e Garantias Fundamentais pela FDV. Professor de Direito Processual Civil da Graduação e de Direito Tributário na Pós-Graduação da mesma instituição. Coordenador da equipe técnica da Comissão de Regularidade Fiscal do Estado do Espírito Santo. Auditor do Estado. Advogado.

2. RESUMO DA OBRA: Esta obra traz como tema os condimentos ao princípio da ampla defesa no processo administrativo tributário. Destarte, o autor aprecia os controles infraconstitucionais a esse princípio, em nome da agilidade, são razoáveis e racionais, isto é, são adequadas e necessárias, e, em última instância, proporcionais. Diante da colisão entre o direito individual à ampla defesa e o direito coletivo ao bem-estar social, representado pelo dever de pagar tributos, é preciso encontrar uma solução, pois não há precedência absoluta entre os direitos fundamentais. O estudo se desenvolve em três capítulos- O processo administrativo- tributário, a colisão entre direitos fundamentais e a solução das colisões: a máxima da proporcionalidade- Para concluir que as restrições à ampla defesa atendem à adequação, no sentido do dever de pagar tributos, mas não atendem à necessidade, pois há meios alternativos à realização do crédito tributário igualmente eficazes e de menos gravidade, tais como a extinção do recurso hierárquico, a aprovação do Estatuto dos Contribuintes, a criação do ombudsman fiscal etc.

3. CITAÇÕES POR CAPÍTULO

CAPÍTULO I:

“Quando se fala em acesso à justiça, é fato comum a sua conjugação com o acesso ao Judiciário, como se este fosse a única proteção que aquele pretende assegurar.” (p. 27)

O processo administrativo era visto como um simples meio de defesa dos particulares utilizado exclusivamente em razão dos excessos perpetrados pela