FIchamento de artigos do CC-02

Páginas: 5 (1074 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2013
Capítulo VI - Das Obrigações Solidárias
Seção I - Disposições Gerais
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
Nas obrigações solidárias, há uma pluralidade de credores ou de devedores ou de ambos. No primeiro caso há solidariedade ativa, na qual há vários credores, cada um comdireito de exigir do devedor a divida toda. No segundo caso, há solidariedade passiva, quando o credor tem o direito de exigir de apenas um, de dois ou de mais o pagamento da dívida.
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
A solidariedade é um mecanismo de proteção do credor, que conta com maior garantia de recebimento de seu crédito.
Art. 266. Aobrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Isso ocorre porque a solidariedade é uma relação jurídica unitária que engloba uma pluralidade de créditos, e não uma única obrigação. São vários vínculos unidos em um só, por isso a interdependência entre os credores/devedores.
Seção II - DaSolidariedade Ativa
Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
A solidariedade ativa é a relação jurídica entre vários credores de uma obrigação, em que cada credor tem o direito de exigir do devedor a realização da prestação por inteiro, e o devedor se exonera do vinculo obrigacional, pagando o débito a cada um dos co-credores.Art. 268. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.
Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhãohereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
Obrigação indivisível: são aquelas obrigações em que o objeto é indivisível. Embora haja mais de um sujeito não se aplica a regra geral do concursu partes fiunt.
Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamentoresponderá aos outros pela parte que lhes caiba.
O credor que houver perdoado a dívida deverá ressarcir a parte remitida aos outros credores.
Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.
Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceçãopessoal ao credor que o obteve.
Seção III - Da Solidariedade Passiva
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contraum ou alguns dos devedores.
Ainda que o pagamento tenha sido feito parcialmente por um dos devedores, os demais (inclusive o que efetuou o pagamento parcial da divida) continuam obrigados solidariamente pelo restante do valor. Nas ações impetradas em face de um dos devedores solidários, serão chamados a juízo, também, o restante.
Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixandoherdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
Os herdeiros do devedor solidário são considerados um único devedor, ainda que isoladamente sejam responsáveis pela parte da dívida que lhe cabe na herança.
Art....
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • FICHAMENTO 02
  • FICHAMENTO 02
  • direito de vizinhança CC/02
  • Fichamento 02
  • Artigo 02
  • artigo 1871 cc 2002
  • Artigo 1º ao 10º CC
  • Fichamento Artigo

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!