ficha de hipossuficiencia

Páginas: 10 (2286 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.



RG:



FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio da Defensoria Pública, não se conformando com a decisão de fls. 140, que revogou o Livramento Condicional ao apenado sobre o argumento do suposto descumprimento das condições a ele impostas, interpor o presente recursode

AGRAVO EM EXECUÇÃO

com fulcro no art. 197 da Lei 7210/84, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados nas razões anexas.

Apresenta, nesta oportunidade, suas razões de agravante, acompanhado das peças necessárias à formação do instrumento, já anexadas ao presente.

Nestes Termos,
P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2013


RAZÕES DO RECURSO


AGRAVANTE:AGRAVADO:



Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara:

Insurge-se o Agravante contra decisão de fls. 140 que REVOGOU o Livramento Condicional concedido ao agravante sobre o argumento do suposto descumprimento das condições a ele impostas, antes mesmo de ter sido a ele garantido o direito de apresentar justificativa quanto ao ocorrido.

Em que pese a acuidade, o espírito humanitário e oconhecimento profundo da ciência jurídica da Douta prolatora da decisão ora impugnada, desta vez não observou a Magistrada a costumeira justiça ao determinar a revogação do livramento condicional.

Na presente Carta de Execução da Pena,o agravante teve o benefício do livramento condicional concedido em setembro de 2007, comparecendo regularmente no Patronato Margarinos Torres até agosto de2009, ou seja, por mais de 2 anos, sem qualquer descumprimento das condições a ele impostas.

Ocorre que em dezembro de 2009, sobreveio aos autos a informação de que o apenado teria interrompido o comparecimento em 03/08/2009 (fls. 53).
No entanto, após ter sido expedida carta precatória de intimação para justificar o descumprimento do LC para apenas um dos endereços informados, foi proferidaa decisão revogando o Livramento Condicional.

Assim, totalmente incabível a revogação do LC naquele momento, uma vez que não foram esgotados os meios de localização do apenado, nem mesmo foi diligenciado nos próprios endereços informados nos autos (fls.129) para sua intimação a fim de justificar o descumprimento do LC.

Data maxima venia, a decisão guerreada mostra-se NULA, visto queproferida com total inobservância aos princípios do DEVIDO PROCESSO LEGAL, da AMPLA DEFESA e do CONTRADITÓRIO e, ainda, do preceituado nos art.143 da Lei de Execução Penal, uma vez que não esgotadas as tentativas de localização do agravante para apresentação de justificativa quanto ao ocorrido. Senão vejamos.

A Lei de Execução Penal veio a consagrar a judicialização contínua da execução penal,em que todas as modificações do título executivo devem resultar de uma decisão jurisdicional, decisão esta obtida através de um processo penal executivo.

A execução penal desenvolve-se, pois, mediante o exercício da jurisdição, através de um processo, que, enquanto tal, se sujeita às regras do devido processo legal.

Neste diapasão, estatui o art. 2º., da Lei de Execução Penal, que:“A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.”

O art. 194 do mesmo Diploma Legal dispõe:

“O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Execução.”

Ao disciplinar tal procedimentojudicial, prevê a lei 7210/84, em seu art. 196, a necessidade de oitiva do condenado, quando não figure como requerente da medida, a possibilidade de produção de provas e a recorribilidade das decisões.

Diversos outros dispositivos tratam de assegurar a plenitude da defesa e o contraditório, dentre eles o art. 143 da LEP, o qual dispõe que a revogação do Livramento Condicional será...
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