Ficahamento

Disposições legais referentes à lei do condomínio
Lei n. 4.951, de 16/12/1964--condomínios e edificações.
Art.: 1.314 a 1.358, do Código Civil.
Regimento interno
Convenção/ato constitutivo. realizada anualmente
Assembleia
Da infração art. 1336 §2º
Caso não esteja previsto em convenção/ art. 1337 e paragrafo único
Coação constrangimento

Destituição do síndico: (Art. 1.349)
Será preciso maioria absoluta do condomínio (metade mais um, igual à fração ideal) para destituir o síndico.

Com referencia as reclamações diversas, que por meio destas tem se adotado o mau costume de notificar os condôminos, em sua forma de chamar a atenção por via de coação e intimidação na forma escrita por bilhetes inconvenientes causando-lhes constrangimento.

O ato praticado é arbitrário e ilegal, podendo constituir até em danos materiais e morais, responsabilizando-se pessoalmente o síndico que toma tal atitude. ao síndico cabe única e exclusivamente buscar exercer suas atribuições conforme previstas em lei, (Art. 1.347, seção II, e Art. 1.348, do Código Civil) e estabelecer a ordem de forma pacifica, não podendo este eximir ao ônus de sua atribuição.
Aos condôminos lesados, cabe denunciar o ato arbitrário em assembleia ou em Delegacia, (cabe ao quórum deliberar em relação às sansões cabíveis de notificação ou multa).
Pode também acionar civilmente com a obrigação de fazer cumulada com indenizatória material e moral. Apresentando provas que deverão constar nos autos. Deverão ser robustas, uma vez que, neste caso, quem alega é que deve provar o alegado.

Lei n. 4.591, de 1964
Art.: 1.314, Trata dos direitos e deveres dos condôminos.
Art.: 1.337, Trata das sanções cabíveis de multa.
Art.: 654 a 656, Procuração Particular.
Art.: 115 a 117, Da Representação.

"Art. 1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se."

"Art. 1.348. / § 1o.