Ferias

Páginas: 8 (1866 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2013
FÉRIAS
1. Introdução

Todo empregado tem direito a um período anual de férias, sem prejuízo de sua remuneração, concedidas em período que melhor atenda aos interesses do empregador.
Esse período, contudo, não poderá ultrapassar o limite de 12 meses subsequentes à aquisição do direito pelo empregado, sob pena de pagamento em dobro daquilo que exceder o referido período.

2. Escala de FériasConforme determina o art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após cada período de (doze) meses de vigência do contrato de trabalho o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
 
Dias de férias (proporção)
Faltas injustificadas cometidas no Período aquisitivo
30
24
18
12
Até 5
De 6 a 14
De 15 a 23
De 24 a 32
 

Acima de 32 faltas injustificadas no cursodo período aquisitivo, há a perda do direito às respectivas férias.

3. Faltas Justificadas

São consideradas justificadas as faltas ou ausências do empregado ao trabalho, que não tenham acarretado a perda da remuneração do período de ausência.
A legislação dispõe, em caráter específico, nos arts. 131 e 473 da CLT, sobre faltas legais, ou seja, falta justificada. Além das ausênciasjustificadas previstas na CLT, pode haver outras situações de igual modo justificáveis, contidas em acordos ou convenções coletivas.
Destacamos, ainda, que não deverão ser considerados faltas, para fins de desconto no direito às férias, os períodos de ausência de meio expediente ou os atrasos cometidos, tampouco os períodos de ausência do empregado que, por liberalidade do empregador, não tenham acarretadoperda da remuneração do respectivo período.

3.1 Relação de ausências justificadas:

São justificadas as ausências:

até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica (CLT, art. 473, inciso l);
- ascendentes: pai, mãe, avô, avó, bisavô, bisavó;
- descendentes: filho(a),neto(a), bisneto(a);
-até 03 dias consecutivos, em virtude de casamento (CLT, art. 473, II);
-por 05 dias, enquanto não for fixado outro prazo em lei, como licença- paternidade (art. 7", inciso XI da CF c/c. art. 10, § 1º, do ADCT) (CLT, art. 473, III);
-por 01 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada (CLT, art. 473, IV);
-até 02 diasconsecutivos ou não, para fins de alistamento eleitoral, nos termos da Lei respectiva (CLT art. 473, V);
-no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar referidas na alínea "c " do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17/08/64 (Lei do Serviço Militar) (CLT, art. 473, VI);
-nos dias em que comprovadamente estiver realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento deensino superior (CLT, art. 473, VII);
-pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo (CLT, art. 473, VIII);
-durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observada a legislação previdenciária (CLT, art. 131, II);
-por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio- doença peloINSS, salvo se o benefício perdurar por mais de 6 meses, ainda que descontínuos, dentro de um mesmo período aquisitivo, hipótese em que o empregado não terá direito a férias (CLT, arts. 131, III, e 133, IV);
-justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário (CLT, art. 131, IV);
-durante a suspensão preventiva para responder ainquérito administrativo ou de prisão preventiva quando for impronunciado ou absolvido (CLT, art. 131,V);
-nos dias em que não houver serviço, exceto se o empregado deixar de trabalhar por mais de 30 dias com percepção de salário, caso em que não fará jus às férias (CLT, arts. 131, VI, e 133, III);
-para depor como testemunha, quando devidamente arrolado ou convocado (CLT, art. 822, CPC ;art. 419,...
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