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Páginas: 2 (309 palavras) Publicado: 12 de setembro de 2014
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação

LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962
Institui a gratificação
trabalhadores.

de

Natal

paraos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No mês de dezembro de cada ano, a todo empregadoserá paga, pelo
empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º A gratificação corresponderá a 1/12 avos daremuneração devida em dezembro,
por mês de serviço, do ano correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês
integralpara os efeitos do parágrafo anterior.
§ 3º A gratificação será proporcional:
I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que arelação de emprego haja findado antes de dezembro; e
II - na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador,
ainda que verificada antesde dezembro. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.011, de 30/3/1995)
Art. 2º As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins
previstos noparágrafo 1º do Art. 1º, desta Lei.
Art. 3º Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado
receberá a gratificação devida nos termos dosparágrafos 1º e 2º, do art. 1º desta Lei, calculada
sobre a remuneração do mês da rescisão.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições
em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Francisco Brochado da Rocha
Hermes Lima

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