Faturamento

Regras de proporcionalização

Serão utilizadas, no caso de início de atividade em menos de 12 meses, para efeito de comparação entre os valores de RBA, RBAA, RBT12 com os limites e sub limites de receita bruta, bem como para a FS12 na determinação do coeficiente r (relação entre a folha de salários e a receita bruta acumulados nos meses anteriores ao PA). RBA – será comparada a Receita Bruta Acumulada no ano-calendário corrente com R$ 200.000,00, R$ 150.000,00 ou R$ 100.000,00 (nos casos de limite de R$ 2.400.000,00 e sublimites de R$ 1.800.000,00 e R$ 1.200.000,00, respectivamente), multiplicados pelo número de meses (considerada a fração de mês como um mês inteiro) compreendidos entre janeiro, ou o início de atividade se no ano corrente, e o final do respectivo ano-calendário; (ver exemplo 13) (ver exemplo 14) (ver exemplo 15) RBAA – será a Receita Bruta Acumulada no ano-calendário anterior, comparada a R$ 200.000,00, R$ 150.000,00 e R$ 100.000,00 (nos casos de limite de R$ 2.400.000,00 e sublimites de R$ 1.800.000,00 e R$ 1.200.000,00, respectivamente), multiplicados pelo número de meses (considerada a fração de mês como um mês inteiro) compreendidos entre o início de atividade e o final do ano-calendário; (ver exemplo 12) RBT12 – no primeiro mês de atividade será a receita bruta total do mês multiplicada por 12 e, para os meses subseqüentes, será a média aritmética das Receitas Brutas totais mensais, a partir do mês de início de atividades até o PA anterior, multiplicada por 12; (ver exemplo 11) FS12 – no primeiro mês de atividade será a folha de salários, incluídos encargos, do mês multiplicada por 12 e, para os meses subseqüentes, será a média aritmética dos valores das folhas de salário totais mensais, a partir do mês de início de atividades até o PA anterior, multiplicada por 12; RRBExA – no caso de início de atividades no próprio ano-calendário da opção, em vez de R$ 1.200.000,00, serão R$ 100.000,00 multiplicados pelo número de