Fatos e Negócios Jurídicos

Páginas: 26 (6409 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
A FRAUDE CONTRA CREDORES
É um instrumento do direito material pela sua previsão expressa do art. 158 ao 165, do Código Civil de 2002, cujo caminho é o de proteger, defender e preservar os direitos e interesses creditícios. Para seu reconhecimento, entretanto, é necessário o ingresso de uma Ação Pauliana5.
Segundo ORLANDO GOMES, a fraude contra credores tem:
O propósito de prejudicarterceiros, particularizando-se em relação aos credores. Mas não se exige o animus nocendi, bastando que a pessoa tenha a consciência de que, praticando o ato, está prejudicando seus credores. É, em suma, a diminuição do patrimônio (Caio Mário). O ato fraudulento é suscetível de revogação pela ação pauliana. 6
Na verdade, a Fraude contra Credores, também chamada de Fraude Pauliana, é o procedimentoutilizado pelo devedor - consciente de que sua atitude irá prejudicar seus credores - para diminuir seu patrimônio e não permitir a satisfação almejada tendo em vista que a sua garantia simplesmente foi retirada de sua autonomia. Tendo consciência basta para configuração da Fraude ficando desnecessária a existência da intenção de prejudicar, ou seja, não é preciso que esteja presente o animus nocendi(animosidade nociva).
3.1 Pressupostos
Os pressupostos necessários para a caracterização da fraude contra credores podem ser divididos em duas espécies: os pressupostos objetivos e os pressupostos subjetivos.
No que toca ao pressuposto objetivo, também chamado de Eventus domni (causa do dano), caracteriza-se pela diminuição maliciosa e consciente do patrimônio, pelo devedor, que já se encontra emestado de insolvência ou que se reduz à insolvência com o ato, com o objetivo proposital de prejudicar terceiros, em particular, aos credores.
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, esclarece perfeitamente quando ocorre a Fraude contra credores estando presente o requisito eventus domni:
Ocorre frequentemente a fraude quando, achando-se um devedor assoberbado de compromissos, com o ativo reduzido e opassivo elevado, procura subtrair aos credores uma parte daquele ativo, e neste propósito faz uma liberalidade a um amigo ou parente, ou vende a vil preço um bem qualquer, ou qualquer ato, que a má-fé engendra com grande riqueza de imaginação. 7
No tocante ao pressuposto subjetivo, também chamado pela doutrina de Consilium Fraudis (conluio fraudulento), caracteriza-se pela ciência do comprador oudonatário em relação ao estado de insolvência do devedor, ou seja, o comprador ou donatário sabia da insolvência, mas maquina a fraude. Importante salientar que se o credor ou donatário não sabia da fraude, ele não será prejudicado e o negócio não será desfeito.
3.2 Consequência Jurídica
A consequência jurídica diante da fraude contra credores, segundo a maioria dos processualistas é a ineficáciado negócio apenas perante o credor prejudicado que ingressa com a ação pauliana, sendo válido e eficaz para as demais pessoas, não se tratando de anulação porque estaria beneficiando outros credores fora do litígio.
Por outro lado, uma segunda corrente formada pela maioria dos civilistas, entende que a consequência jurídica é a anulabilidade do ato negocial fazendo com que o bem retorne ao statusa quo, ou seja, restaurando o patrimônio do devedor para que seja suporte de garantia a todo e qualquer credor e não somente àquele que intentar a Ação Paulina.
O STJ, por força da Súmula 195, compendiou o assunto inclinando entendimento de que, efetivamente, se anula ato sustentado por fraude contra credores: “Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores”.
Aindaassim, somente os credores quirografários, ou seja, aqueles sem qualquer garantia real estariam com a permissiva de intentar Ação Pauliana objetivando a anulação do negócio. Entretanto, nada impede que aqueles com garantia real também o façam, caso estas mesmas garantias lhes sejam insuficientes.
Definição:
A fraude contra credores implica ato de alienação ou oneração de patrimônio, visando...
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