Faculdade

3610 palavras 15 páginas
TÍTULOS DE CRÉDITO LETRA DE CÂMBIO É um título de crédito que se estrutura como ordem de pagamento. Desta forma tem-se origem a três situações jurídicas distintas: a) Sacador – quem emite a ordem; b) Sacado – a quem a ordem é destinada; c) Tomador – é o beneficiário da ordem. Obs.: As três situações jurídicas distintas não precisam, necessariamente, estar ocupadas por três pessoas diferentes. Desta forma, podem existir as seguintes situações: a mesma pessoa ocupando a posição de sacador e tomador; ou a mesma pessoa ocupando simultaneamente a posição de sacador e sacado. Saque é o ato da criação e de emissão do título de crédito. O saque vincula o sacador ao pagamento da letra de câmbio, ou seja, o sacador ao realizar o saque torna-se codevedor do título. A lei determina requisitos essenciais que a letra de câmbio deve preencher. a) a expressão „letra de câmbio‟ inserta no próprio texto do título. Assim, a identificação precisa do título deve ser feita por meio da chamada cláusula cambiária; b) mandato puro e simples, ou seja, não sujeito a nenhuma condição, de pagar quantia determinada; Trata-se de ordem incondicional para pagamento de quantia determinada.

Não se admite que o cumprimento da obrigação mencionada na letra fique sujeito à implementação de qualquer condição, suspensiva ou resolutiva. c) o nome do sacado e sua identificação pelo número de sua Cédula de Identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, do Título Eleitoral ou da Carteira Profissional; O sacado é o devedor principal. d) o lugar do pagamento ou a indicação de um lugar ao lado do nome do sacado, o qual será tomado como lugar do pagamento e como domicílio do sacado. e) nome do tomador, o que quer dizer que não se admite letra de câmbio sacada ao portador; f) Local e data do saque, podendo se a indicação deste local substituída por menção de um lugar ao lado do nome do sacador; g) assinatura do sacador. O sacador não é o devedor principal. O sacador garante a aceitação e o pagamento

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