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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Coordenação Pedagógica OAB

CURSO INTENSIVO SEMANAL – X EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

Direito Ambiental

Aula

02

EMENTA DA AULA
1. Instrumento de Proteção do Meio Ambiente Cultural
2. Responsabilidade Civil Ambiental
3. Responsabilidade Penal Ambiental
4. Responsabilidade Administrativa Ambiental
5. Política Nacional Resíduo Sólido

GUIA DE ESTUDO
1. Instrumento de Proteção do Meio Ambiente Cultural
Tombamento - O tombamento é o mais importante mecanismo de proteção do patrimônio cultural brasileiro. É previsto no Decreto-Lei 25/1937, e seu objeto é a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional que constitui no conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico (art. 1º).
• Classificação do Tombamento - O tombamento pode ser classificado quanto ao procedimento e quando ao destinatário;
•

Existem três tipos de tombamento: a) Tombamento de oficio – é o que se efetiva sobre os bens dos entes públicos e é o suficiente a simples notificação do ente para a sua caracterização; b) Tombamento voluntário – é o que ocorre com a anuência do proprietário aceita, se a necessidade do contencioso no procedimento; c)
Tombamento Compulsório – incide sobre bens particulares e se dá quando o proprietário não expressa a sua anuência com o procedimento. Neste caso o proprietário apresenta a impugnação no prazo mínimo de 15 dias para impugnar ou tentar impugnar o tombamento.

•

O tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder Público, nos nível
Federal, Estadual ou Municipal. Os tombamentos Federais são da responsabilidade do
IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), e começam pelo pedido
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