Extradição

Introdução A extradição não é um instituto recente como instrumento para a cooperação jurídica internacional. Com a intensificação do trânsito de pessoas e bens, a internacionalização das finanças, com a globalização chegando em todos os territórios deste nosso imenso mundo, ou seja, e o contexto mundial no início do século XXI trouxe grandes conquistas para humanidade, mas com isso grandes desafios, sendo a expansão do crime transnacional um deles. Muitas pessoas reclamadas pela justiça para responder a processos-crime ou quando já possuem sentenças condenatórias aproveitam-se para esconder-se em outros países e é nesse momento que o instituto da extradição mostra-se como um dos mais eficazes e eficientes meios de cooperação jurídica no combate ao crime. De acordo com Hildebrando Accioly: “Extradição é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo acusado de fato delituoso ou já condenado como criminoso, à justiça de outro Estado, competente para julgá-lo e puni-lo1” Já o famoso ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Francisco Rezek, conceitua extradição como a: "entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena. Cuida-se de uma relação executiva, com envolvimento judiciário de ambos os lados: o governo requerente da extradição só toma essa iniciativa em razão da existência do processo penal – findo ou em curso – ante sua Justiça; e o governo do Estado requerido (...) não goza, em geral, de uma prerrogativa de decidir sobre o atendimento do pedido senão depois de um pronunciamento da Justiça local."2
O direito internacional entende que nenhum Estado tem por obrigação extraditar uma pessoa presente em seu território, por causa do princípio da soberania estatal. Por causa deste Princípio, o tema costuma ser regulado por tratados bilaterais que podem gerar, dependendo da redação, a obrigação de extraditar o indivíduo.
Quando a pessoa