Extinção dos contratos

O habeas corpus e a justa causa para a ação penal: breves considerações sobre a vinculação entre a denúncia e os elementos objetivos de convicção do Ministério Público
Daniel Gerber

Advogado Criminalista, mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS, integrante do conselho permanente do ITEC (Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais) e professor nos cursos de especialização em Direito Penal e Processo Penal da Uniritter/RS e IDC/RS

GERBER, Daniel. O “Habeas Corpus” e a justa causa para a ação penal: sobre a vinculação entre a denúncia e os elementos objetivos de convicção do Ministério Público. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 15, n. 178, p.13-14, set. 2007.

I. Objeto
Muitas são as oportunidades em que, no exercício da Advocacia Criminal, deparamo-nos com uma denúncia que traduz uma narrativa fática amparada, tão-somente, no clamor público gerado pelo ato ou, quiçá, no momento político de uma determinada região. O advogado, por sua vez, e no exercício correto de suas obrigações profissionais, ingressa com o competente habeas corpus, alegando, justamente, a ausência de base fática da acusação. Para sua “surpresa”, no entanto, recebe como resultado de seu esforço uma lacônica resposta que, sequer analisando o caso em si, alega ser inviável a análise de provas em tão estreita via.
Sem dúvida, podemos concordar que vários são os casos nos quais tal assertiva pode estar correta. Não obstante, vários são, também, os casos para os quais uma análise qualitativa e quantitativa dos elementos utilizados pelo Ministério Público para embasar sua denúncia se torna não apenas necessária, mas, indo além, verdadeira obrigação por parte do Poder Judiciário.
O presente estudo traz por objetivo discutir, ainda que brevemente, o conceito de justa causa da ação penal quando atrelada à necessidade de elementos objetivos e suficientes, no plano fático, para a legitimação da persecutio criminis in judicio.
II. O processo enquanto pena
Consoante farta doutrina e jurisprudência, o