Extinção da punibilidade

SUMRIO TOC o 1-1 h z t Ttulo 21Ttulo 31Ttulo 41Ttulo 51Ttulo 61Titulo Apndice e Anexo1 HYPERLINK l _Toc308439678 1.INTRODUO PAGEREF _Toc308439678 h 3 HYPERLINK l _Toc308439679 2.PUNIBILIDADE 3 2.1.Conceito....................................................................................................................3 2.2. Condies objetivas de punibilidade........................................................................3 2.3. Extino da Punibilidade.........................................................................................4 2.3.1. Conceito....................................................................................................4 2.3.2. Causas extintivas.......................................................................................4 2.3.3. Efeitos da Extino da Punibilidade.........................................................4 2.4. Da extino da punibilidade Art.107 do Cdigo Penal........................................5 2.4.1. Pela morte do agente.................................................................................5 2.4.2.1. Pela Anistia............................................................................................6 2.4.2.2. Pela Graa ou Induto..............................................................................7 2.4.3. Pela retroatividade de lei que no mais considera o fato como criminoso (Abolitio criminis).......................................................................................................................8 2.4.4.1. Decadncia.............................................................................................8 2.4.4.2. Perempo..............................................................................................9 2.4.5. Pela renncia do direito de queixa ou pelo perdo aceito, nos crimes de ao privada................................................................................................................................9