extinção da punibilidade

FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ/FAP
CURSO DE DIREITO

EDIVALDO DE AMORIM SANTOS

BELÉM – PARÁ
2014
EDIVALDO DE AMRIM SANTOS

A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado a Faculdade Estácio do Pará/FAP, como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Orientadora: Prof.ª Dr.ª Evanilde Gomes Franco.

BELÉM – PARÁ
2014
A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Edivaldo de Amorim Santos1
Evanildes Gomes Franco2

RESUMO

Este estudo analisa as causas de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, no âmbito das contribuições previdenciárias, visando o esclarecimento quanto ao cometimento da infração penal. A partir da literatura específica sobre a temática em estudo, abordaremos aspectos gerais de direito penal e direito tributário, a tributação, a obrigação tributária, o lançamento e o crédito tributário, sonegação fiscal, apropriação indébita previdenciária e o dever de punir do Estado com base nas incursões teóricas de Machado (2008). Este estudo é de abordagem qualitativa (FLICK, 2004) com aplicação da pesquisa bibliográfica. A partir do referencial teórico-metodológico e da revisão da literatura concluímos que a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária no âmbito das contribuições previdenciárias gera reflexos na esfera criminal, de modo a suspender a pretensão punitiva do Estado, enquanto houver parcelamento, bem como será extinta a punibilidade quando houver o pagamento integral dos débitos oriundos das contribuições sociais, inclusive acessórias, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

Palavras-chave: Extinção da Punibilidade. Crimes Contra a Ordem Tributária. Contribuições previdenciárias

ABSTRACT