EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

URGENTE PEDIDO DE LIMINAR FLORISBELA MADUREIRA, brasileira, casada, empresria, portadora de RG n. ______________ e CPF n. __________________, residente e domiciliada Rua X, n Y, apto. 203, Ed. Fenix Ponta Dareia, So Lus MA, CEP 65.077-360, por intermdio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratrio incluso, doc. 01), estes com escritrio profissional na cidade de So Lus/MA, Avenida Colares Moreira, n. 07, Sala 803, Renascena II, CEP ________, onde recebem eventuais intimaes e notificaes de estilo e praxe, vem, mui respeitosamente, com fundamento no art. 282, do CPC, presena de Vossa Excelncia, ajuizar a presente AO DE INDENIZAO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAO DE TUTELA em face de MEGANACAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA., pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 09.586.088/0001-40, NIRE n 35.222.347.791, com sede na Rua Professor Manoelito Ornellas, n 303, 7 Andar, Conjunto 71, CEP 04.719-040, So Paulo/SP, pelas razes de fato e de direito que passa a expor PRELIMINARMENTE Da Concesso dos Benefcios da Gratuidade da Justia (art. 5, LXXIV, CF/88 e Lei n. 1060/50). Ampara-se a autora na aludida legislao para que lhe sejam conferidos todos os benefcios da justia gratuita, vez que no momento no rene condies de custear as despesas processuais, como se verifica em declarao juntada (doc. 03). Trata-se de pessoa fsica, que conta com sua renda para seu sustento prprio e de sua famlia. A Constituio Federal garante a assistncia judiciria prestada pelo Estado, como ressai do art. 5, inciso LXXIV, in verbis o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos. O artigo 4 da Lei 1060/50 esclarece a maneira como a aferio da prova de insuficincia deve ser feita, a saber Art. 4. A parte gozar dos benefcios da assistncia judiciria, mediante simples afirmao, na prpria petio inicial, de que no est em condies de pagar as custas do processo e os honorrios de advogado,