Experimentação Agricola

Diário Oficial
Fundado em 1999

Órgão de Divulgação Oficial de Dourados

ANO IX

DOURADOS, MS

Nº 2.093

QUINTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2007

20 PÁGINAS

Poder Executivo
Decretos
DECRETO N° 4.320, DE 03 DE AGOSTO DE 2007
“Prorroga o prazo estipulado pelo artigo 10 do Decreto nº. 3880 de 12 de junho de
2006, que Dispõe sobre medidas administrativas para contenção e redução de despesas de custeio e de pessoal no âmbito da Prefeitura Municipal e dá outras providências, alterado pelo Decreto nº. 3946, de 11 de agosto de 2006 e alterado pelo Decreto nº. 4082 de 15 de dezembro de 2006”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 30 de novembro de 2007, o prazo para o encerramento da auditoria na folha de pagamento, estabelecido no art. 10 do Decreto nº.
3880, de 12 de junho de 2006, alterado pelo Decreto nº. 3946, de 11 de agosto de 2006 e alterado pelo Decreto nº. 4082 de 15 de dezembro de 2006.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dourados (MS), 03 de agosto de 2007.
JOSÉ LAERTE CECÍLIO TETILA
Prefeito
WILSON VALENTIM BIASOTTO
Secretário Municipal de Governo
DECRETO Nº. 4326, DE 08 DE AGOSTO DE 2007
“Declara estável no serviço público os servidores efetivos aprovados em Estágio
Probatório”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 56, de 23 de dezembro de
2002.
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam declarados estáveis no serviço público municipal, a constar da data que completaram 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por terem sido aprovados no Estágio Probatório, os servidores constantes no anexo único deste decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,