Exoneração de alimentos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....CÓPIA
Distribuição por dependência aos autos de nº:
Nome da parte, brasileiro, estado civil, profissão - carteiro, portador da RG sob o n°xxxxxxxx , expedida pelo órgão SSP/ e CPF/MF nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxx, nº xxxx, xxxx, em xxxxxx/xx, CEP xxxxx, por suas procuradoras infra-assinadas, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado à xxxxxx, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE CUMULADA REVISÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de xxxxxxxxx, brasileira, estado civil, CPF e RG desconhecidos, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente no momento não tem condições de arcar com as custas processuais do presente feito, sem prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família. Requer a concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita, previstos na CF/88, com fulcro no artigo 4º caput da Lei 1.060/50 e artigo 1º da Lei 7.1151983.
II- DOS FATOS
Na data dexxxxx, através do processo nº xxxxx, Ação de Investigação de Paternidade c/c Pedido de Alimentos Provisórios, que tramitou na Primeira Vara de Família desta comarca, estabeleceu-se que o REQUERENTE contribuiria para o sustento de sua filha o valor mensal de 25% de seu salário líquido, isto é, bruto menos IR e Previdência Social, conforme documento anexo. O valor é descontado em folha de pagamento, conforme comprovante e recibo de pagamento anexo.
Necessário ressaltar, que até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, sua filha.
Entretanto, há de se verificar, que sua filhaxxxx, nascida no dia xxxxx, hoje conta com vinte e um (21) anos de