Exoneração Alimentos Maioridade

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE

Autos originários sob nº xxxxxxxxxxx
Distribuída por dependência nos autos nº xxxxxx

CARLOS xxxxxx, brasileiro, divorciado, professor, portador da CI-RG nº DANIEL, vêm, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo) mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

Pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos a seguir:

DOS FATOS

O Requerente é pai do Requerido e resta judicialmente obrigado a pagar alimento ao filho no importe mensal correspondente a 33% de seus rendimentos, todo 5º dia útil de cada mês, a serem depositados na C/C xxxxxxconforme acordo judicial celebrado nos autos nº xxxxx

O Requerido, todavia, já atingiu a maioridade, não se encontrando mais, portanto, sob o poder familiar do genitor, conforme se depreende da cópia da xxxxxxxxx anexas, bem como a vontade explícita do mesmo em ver seu genitor desobrigado da prestação alimentícia, uma vez que já maior de idade, e não depende mais de seu genitor para sua manutenção.

Frise-se que o Requerente labora atualmente na xxxxxxx e que o valor fixado a titulo de alimentos continua sendo descontado de sua folha de pagamento, conforme documento juntado.

DO DIREITO

No sentido da exoneração da obrigação alimentar, reza a jurisprudência do TJSP:

“Alimentos. Exoneração. Filho que atingiu a maioridade e não freqüenta curso universitário, vivendo em companhia da mãe e tendo atividade remunerada. Cabimento. Cessação do dever de sustento. Dever de toda pessoa maior, capaz e saudável de prover ao necessário à própria subsistência, segundo suas aptidões. Ausência de necessidade especial por parte do alimentando a justificar a preservação do encargo. Sentença de procedência confirmada. Apelação do réu desprovida.” (0202470-90.2009.8.26.0006 – Apelação/Exoneração – Rel. Des. Fabio Tabosa, Comarca de São Paulo, 2ª Câmara de