Exigencias legais para abertura de um estabelecimento farmaceutico

EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO.

Alunos: Ana Paula Mendes; Ilana Pestana; Luís Arthur; Wellyma serra.
INTRODUCÃO

A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera as farmácias comunitárias (farmácias e drogarias) não apenas como estabelecimentos comerciais de venda de medicamentos e produtos para saúde, mas também um importante local para a educação da comunidade, para a promoção do uso racional de medicamentos e como cenário de promoção da saúde (HALLOWAY, 2011).
Nas farmácias e drogarias do Brasil, o controle da comercialização de medicamentos e os serviços farmacêuticos são normatizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Esta faz uso de sua atribuição legal de regular o mercado farmacêutico (AOJPF, 2007), e tem por costume publicar Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs), regulamentando as práticas de comercialização e de dispensação de medicamentos.
De fato, as farmácias e drogarias são os locais onde a assistência farmacêutica é exercida. Assim, entende-se por assistência farmacêutica a prática de atenção à saúde que inclui os medicamentos, a gestão e os serviços relacionados a estes. Segundo a Política Nacional de Medicamentos (PNM), a

Assistência farmacêutica é um grupo de atividades relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e controle de qualidade, a segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos (BRASIL, 1998).

As farmácias e drogarias têm sua abertura e funcionamento ordenado por legislação federal através de leis, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas, deliberações, entre