exibição de documentos

Páginas: 5 (1167 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE xxxxxxx – ESTADO DO xxxxxxxxxxxxxxxxxx – A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.












xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de seu procurador e advogado signatário, com escritório profissional no endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, com elevadorespeito, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 844, inciso II e seguintes, CPC; artigos 6º., inciso VIII, 43 e parágrafos, todos da Lei nº. 8.078/90 ajuizar a presente

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR

Em face xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, a qual deve ser citada na pessoa do seu representante legal, o que faz com amparo nos arts. 273 e 282 eseguintes do Código de Processo Civil, além dos demais dispositivos legais adiante mencionados e de outros aplicáveis à espécie, pelos seguintes argumentos de fato e de direito.



I – DO OBJETO DESTA CAUTELAR

É obter ordem judiciária, determinando à empresa ré que exiba em Juízo a totalidade dos documentos relacionados ao(s) contrato(s) de financiamento(s) existente(s) em nome daxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

II – DA CAUSA DE PEDIR

  Pretende o autor constituir e assegurar provas, sendo esta meio de obtenção do direito consistente no exercício de conhecer e fiscalizar por completo a respectiva documentação do Instrumento do contrato de financiamento entabulado entre a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e o demandado, obtendo maiores detalhes, propiciandoo contato físico, visual e direto sobre a documentação perseguida.

Necessitando ainda obter a total documentação pretendida e relativa ao contrato em apreço, via cópias autenticadas, vez que, a requerida se nega a entregar à demandante, não obstante inúmeras solicitações realizadas, conforme faz prova os seguintes números de protocolo:
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Assim, é a presente para requererque a Instituição Banco xxxxxxxxxxxxxx apresente a totalidade dos documentos que se encontram em seu poder e relativos à questão em tela, para o fim acima pretendido, via cópias autenticadas, vez que, esclareça-se, razão pela qual se socorrer a Autora do Poder Judiciário, propondo esta cautelar.

III – DOS REQUISITOS LEGAIS

Os documentos existentes em poder da instituição financeira ré, eobjetos desta cautelar, portanto, são os seguintes:

1) Xerox autenticada do contrato de financiamento nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, entabulado entre a Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e o requerido e demais documentos atinentes e imprescindíveis ao ato de habilitação junto à ré, via xerox também autenticadas.
 
                          É de se presumir que essa documentação, está em poder da ré,pois é usual que a tudo registre relativamente aos contratos de financiamento aos seus clientes.

 Essa cautelar, corresponde à asseguração da pretensão do Autor em conhecer os dados que embasarão procedimentos judiciais que irá interpor, senão somente contra a ré, contra terceiros também, antes de realmente propô-los, pois que nestes, deverá trazer elementos suficientes que só serão obtidos pelaexibição ora pleiteada, sem a qual, tornar-se-á impossível tal pleito, além do que, ensejará ao interessado a instrução de futuras ações, avaliando o próprio direito material, evitando ainda lide temerária ou pedido excessivo.

IV - DAS AÇÕES A SEREM PROPOSTAS, DA JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA

                           Com a documentação pretendida em mãos, o autor pretende intentar contraa ré procedimento judicial de AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO, cumulada com indenização por perdas e danos, ou, contra terceiros, ação de obrigação de fazer, cumulada com perdas e danos. A jurisprudência entende que:
 
"Exibição de documento bancário. Cautelar satisfativa. Possibilidade. A cautelar somente pode ter autonomia e independência, isto é, satisfazer por sí própria, sem necessidade de...
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