Exercícios Licitações e contratos

Exercícios/Trabalho de Direito Administrativo – 2º Bimestre

LICITAÇÕES – AULA 1

1) Segundo a CF e a doutrina, a competência para legislar acerca das licitações é privativa da União ou concorrente entre esta e os demais entes políticos? Fundamente.

2) Em relação à natureza jurídica da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), esta é uma lei federal ou nacional? Fundamente sua resposta.

3) Conceitue os princípios da igualdade nas licitações, do julgamento objetivo e da vinculação ao edital.

4) Qual é a consequência jurídica quando há empate entre uma EPP/ME e uma grande empresa participantes de determinada licitação? Discorra acerca do tema.

5) Qual é o princípio pelo qual a Administração Pública atribui o objeto da licitação ao seu vencedor?

LICITAÇÕES – AULA 2

1) Segundo a lei, doutrina e jurisprudência, as Organizações Sociais (OS), OSCIP, Conselhos de Classe (CREA, CRO etc.) devem licitar?

2) Qual é o entendimento atual do STF com relação à possibilidade da PETROBRÁS adotar um procedimento simplificado para realizar as licitações de seu interesse? 3) O denominado Sistema “S” (Sesi, Senai, Senac, Sebrae etc.) deve licitar? Fundamente.

4) Discorra acerca do dever de licitar das empresas públicas e das sociedades de economia mista, quer prestem serviços públicos, quer explorem atividade econômica.

5) Quais são os tipos de licitação que são usados exclusivamente para serviços intelectuais?

6) Quando deve ser usado o tipo de licitação denominado “maior lance ou oferta”?

LICITAÇÕES – AULA 3

1) Acerca das modalidades de licitação, quem são os habilitados a participar da concorrência, tomada de preços e convite?

2) Numa licitação na modalidade convite, compareceram somente dois licitantes. Pergunta-se: a licitação poderá ocorrer normalmente? Fundamente sua resposta.

3) É possível ao gestor público realizar concorrência para a aquisição de um bem de valor inferior a R$ 80.000,00? Cite o dispositivo legal que