Exercício Constitucional Corrigido

I – Analise as questões abaixo, autônomas uma em relação às outras, e marque C para certo e E para errado no gabarito final.

a) O indivíduo condenado por um fato que, quando praticado, era definido como crime, não se beneficia de lei posterior que descriminaliza a conduta.
Falso: normas de direito punitivo – legalidade
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
b) Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição dependem, invariavelmente, de lei ordinária que os desenvolva, para que possam produzir todos os seus efeitos.
Falso: § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
c) O trabalhador goza da garantia constitucional de não ter o salário reduzido em nenhum caso.
Falso: Art. 7º. VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
d) Em caso de flagrante delito, agente público pode ingressar na casa de particular, independentemente de autorização judicial, de dia ou de noite.
Verdadeiro. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
e) Toda prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória é inconstitucional, por ferir o princípio da presunção de inocência.
Falso. Prisões processuais. LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
f) Não se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pública.
Falso. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
g) Gravação ilícita de conversa telefônica não pode ser aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam aproveitados em processo administrativo, se indispensáveis para a descoberta