Exercicio 4

Páginas: 9 (2234 palavras) Publicado: 30 de maio de 2015
Discente :Ana Caroline da Silva Nascimento de Lima
Curso: Administração
Disciplina: Elementos Fundamentais do Direito
Professor(a): Vanuza Oliveira
EXERCÍCIO

1.O que é tributo?
“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamentevinculada.”
2.Quais são as principais características de tributo?
a) Prestação pecuniária: Todo tributo tem que ser pago em dinheiro.
b) Compulsória: Diz-se Compulsória, pois independe da vontade do contribuinte, ou seja, é obrigatório.
c) Em moeda ou cujo valor se possa exprimir: A palavra exprimir quer significar que se possa converter, um exemplo seria um tributo que seja cobrado em UFIR, e esteíndice se possa converter em moeda corrente que é o real.
d) Que não constitua sanção de ato ilícito: Tributo não pode ser confundido com multa, penalidade pecuniária, no Direito Tributário não interessa se a origem do ganho é lícita ou ilícita, auferiu renda, tem que declará-la. A multa moratória é uma obrigação acessória e constitui penalidade pecuniária pelo não recolhimento do imposto noprazo.
e) Instituída em Lei: Art. 150, I, CF. Principio da Legalidade Tributária. Todo Tributo é criado por Lei, podendo ser Lei Delegada, Ordinária ou Complementar, lembrando que o Tributo também poderá ser criado por medida provisória, devendo ser convertido em Lei pelo prazo especificado na CF. A maioria dos tributos são criados por lei ordinária. A CF não cria tributo, apenas fixa a competênciatributária dos entes federativos.

f) Cobrada Mediante Atividade Administrativa Plenamente Vinculada: A própria Administração Pública cobra o tributo, a lei que instituiu o tributo, a forma de pagamento, deve ser respeitada pelo administrador público, que seguirá uma única diretriz fixada pela lei.

3.Em decorrências das prerrogativas que a administração pública dispõe, o município pode aumentar umimposto justificando a sua necessidade? Justifique
Não, pois haverá reuniões em que as autoridades decidirão se haverá aumento ou não dos impostos, embasados nas justificativas do Município solicitante.
4.As Receitas Públicas Originárias:
a) Compreendem os tributos e as multas fiscais não.
b) São auferidas pelo Estado em decorrências da exploração do próprio patrimônio.
c) São as provenientes debens pertencentes ao patrimônio dos particulares, constituindo receitas obrigatórias.
d) São eventuais, não permanentes, imprevisíveis e não integram permanentemente o orçamento, como as doações.
e) Classificam-se em receitas originárias de custeio e de transferências correntes, que se limitam a criar rendimentos para os indivíduos.
5.Levando em consideração a matéria estudada, diferencie impostode taxa.
6.Qual a principal finalidade das receitas geradas pelo Estado?
R: Custear suas realizações em prol do bem comum
7.Em quais categorias são divididas as receitas de um Estado? Fale sobre cada uma delas.
8.Explique quem é o sujeito ativo e o sujeito passivo nas relações tributárias do Estado. Art. 119.
Sujeito Ativo :é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigirseu cumprimento.
Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
Sujeito Passivo: é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo daobrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 123. Salvo disposição de...
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