execução provissoria da pena

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE
Uma nova forma de execução da pena privativa começa a ganhar vulto em nosso meio na área criminal, forma esta aceita inclusive por alguns Tribunais, que mesmo ainda divergentes, vem preconizando a possibilidade da sua aplicação. Há bem pouco tempo a Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento de número 653/99, que em seu artigo 1o., assim dispõe: "A guia de recolhimento provisória será expedida quando do recebimento de recurso da sentença condenatória, desde que o condenado esteja preso em decorrência de prisão processual, devendo ser remetida ao Juízo de Execução Criminal".
Inicialmente, quanto a esse tema, surgiram seus defensores, com a argumentação no sentido de que não se justifica, que o condenado, mesmo com sentença recorrível, deva aguardar decisão de recurso interposto perante os Tribunais, podendo ele de pronto iniciar o resgate da "pena" imposta.
Alguns estudiosos querem buscar a sedimentação da probabilidade da existência de tal execução, no parágrafo único, do art. 2o. da Lei de Execução Penal, que diz o seguinte: "Esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária". Neste particular, não vinga a tese da provisoriedade da execução, pois outra foi a intenção do legislador. Basta para tanto uma leitura atenta ao que se propunha a lei com a edição do parágrafo único o art. 2o.. Na Mensagem 242 de 1. 983, quando se referia ao objeto e a aplicação da LEP , mais precisamente nos n.º 15 e 17, assim deixou assentado o legislador: n.º 15. A autonomia do Direito de Execução penal corresponde o exercício de uma jurisdição especializada, razão pela qual, no art. 2o., se estabelece que a "jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta lei e do Código de Processo Penal". Por lado