Execução Fazenda Pública

542 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO.

_______________________________________________, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de Identidade RG n.º SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º OAB/MT n.º , em causa própria (art. 36, CPC), com escritório situado a Rua o, n.º , B.º Centro, nesta cidade, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm a presença de V.Exa., com fulcro no arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil, promover o presente,

EXECUÇÃO através de RPV – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR,

contra ESTADO DE MATO GROSSO, Órgão Público do Poder Executivo Estadual, na pessoa de seu representante legal, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.507.415/0001-44, com sede no Palácio Paiaguas CPA, s/n.º, B.º CPA, Cidade de Cuiabá, CEP. 78.015-285, no Estado de Mato Grosso, de acordo com os fatos e fundamento que passa a expor:

O suplicante é credor do suplicado, consoante se faz inclusas Certidões emitidas pelo Poder Judiciário de Mato Grosso mais especificamente pela Vara Única da Comarca de Porto Esperidião-MT, constante dos processos n.º , código: ; n.º , código: , que tramitaram perante a referida Vara da Comarca de Porto Esperidião, onde atuei como defensor dativo para os Réus ____________________________ e _____________________________________, considerando que na comarca não existe Defensoria Pública instalada.

A divida importa a quantia de R$ ( ) conforme certidões em anexo, emitidas em 17/04/2013, e não fora resgatado pelo executado, inobstante os esforços dependidos pelo exequente.

DO PEDIDO

Inexistindo possibilidade de se receber amigavelmente o crédito do suplicante, é o presente para propor contra o Estado de Mato Grosso, a competente AÇÃO DE EXECUÇÃO, requerendo a CITAÇÃO do mesmo na pessoa de seu representante legal, para opor, querendo, no prazo de dez (10) dias, contados

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