Execução de sentença

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública

Distribuição por Dependência:
Processo n. 0008829-05.1999.814.0301

AMILTON DA SILVA DIAS, brasileiro, separado judicialmente, investigador da polícia civil, matrícula 05412250-1, RG n. nº. 1351643 – SSP/PA, CPF nº. 251.719.252/91, residente e domiciliado à Trav. Alferes Costa, n. 2005, Bairro Pedreira, CEP: 66087-660, Belém/Pa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados abaixo firmados, propor com arrimo no art. 730 e 731 do CPC a presente EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em face do ESTADO DO PARÁ na pessoa de seu Procurador Geral do Estado, com endereço à Rua dos Tamoios, nº. 1671, Bairro Batista Campos, CEP nº. 66025-540, Belém Pará, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DO PEDIDO PRELIMINAR - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
O Autor invoca os benefícios da assistência judiciária gratuita e da indicação de advogado para a lide processada sob tal gratuidade, permitidos pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e art. 4º e §4º do art. 5º da lei 1.060/50, por não possuir condições financeiras de compor uma lide judicial sem que haja prejuízo imediato para si e sua família, pois sua remuneração líquida, quando ponderada com o número de dependentes, resulta em valor insuficiente para as despesas cotidianas, como aluguel, alimentação, transporte, etc, aliadas às despesas escolares, odontológicas e médicas mensais, individuais e de seus familiares.
Por outro lado, o fato do autor ter constituído advogado para patrocinar-lhe a causa, não é motivo suficiente para inibir ou obstar o pleito de assistência judiciária, pois, para gozar dos benefícios desta, não está obrigado a recorrer aos serviços da Defensoria Pública. Este, aliás, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme cita Theotônio Negrão , em seu Código de Processo Civil, 26ª Ed. Nota n. 4 ao art. 5º da Lei de Assistência