Execução de alimentos

551 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA _ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, menor, nascido em 21 de janeiro de XXXX, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, representado por sua mãe XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, desempregada, inscrita sob RG XXXXXXXXXX e no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX residente e domiciliada à Av. BRASILEIRA, nº 123/204, Porto Alegre/RS, por intermédio de sua advogada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RS sob o nº xx.xxx, com endereço profissional situado na Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e demais comunicações pelo fone (51) xxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, inscrito sob RG xxxxxxxxxxxx e no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Feliz/RS, pelos motivos fáticos e de direito que passa a expor e requerer: DOS FATOS Em acordo homologado pelo MM.Juízo da 7ª Vara da Família e das Sucessões deste Foro, processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o requerido concordou em pagar ao filho a título de pensão alimentícia o valor de 40% do salário mínimo vigente à data de cada pagamento, equivalente na presente data no valor de R$ 289,60 (duzentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos); Embora o alimentante exerça atividade remunerada, sendo auxiliar administrativo, o mesmo nunca efetuou qualquer pagamento desde que homologado o acordo. Assim, está em débito com três prestações, dezembro do ano de 2013, janeiro e fevereiro do ano corrente (2014), totalizando o montante de R$ 850,40 (oitocentos e cinquenta reais e quarenta centavos). DO DIREITO A Lei 5.478 de 25 de julho de 1968, que regula a prestação de alimentos,

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