Execução de Alimentos

711 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SERGIPE

Por Dependência ao Processo: nº

XXXXXXXXXXX, brasileiro, menor impúbere, nascido em Aracaju/SE, em 14 de abril de 2006, representado por sua genitora XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, desempregada, portadora da cédula de identidade R.G. nºXXXXXX e CPF/MF nºXXXXX, residente e domiciliada na(...)_, Estância/SE, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra firmado, consoante procuração em anexo, endereço(...), onde recebe intimações, com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em face de XXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado (...), pelos motivos a seguir expostos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, afirmam os requerentes, sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possuem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DOS FATOS

Em acordo homologado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível deste Foro, no processo nº ......., o requerido concordou em pagar ao filho a título de pensão alimentícia o valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente a serem pagos, até o dia 30 de cada mês, equivalente na presente data no valor de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais).
Todavia, o requerido efetuou apenas 07 depósitos alimentícios, correspondente aos meses de Abril à Outubro de 2011, e sem fornecer maiores explicações, desde Novembro de 2011, o mesmo não tem efetuado o pagamento do valor combinado em juízo, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar.
O crédito do exequente, apurado conforme cálculo que segue em anexo, já atinge o

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