Execução Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE IPIAÚ-BA

XXX e XXX, menores impúberes, nascidas em XXX e XXX respectivamente, conforme certidões de nascimento anexo, representada por sua genitora XXX, brasileira, solteira, manicure, filha de XXX, portadora do RG de n° XXX, SSP-BA, residente e domiciliada na Rua XXX, e CPF n° XXX, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
Em face de XXX, filho de XXX, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do RG de nº XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente requer de V. Exa., sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no que dispõe a Lei 1060/50 e com as alterações introduzidas pela Lei 7510/86, por não poder arcar com o ônus das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

DOS FATOS
Conforme homologação de acordo de guarda, visitas e alimentos em anexo, o executado ficou obrigado a pagar aos exequentes, a título de alimentos, a importância equivalente 24,2% do salário mínimo. Hoje tal importância corresponde a R$ 175,21 (cento e setenta e cinco reais e vinte e um centavo).
Acontece que o devedor não vem satisfazendo sua obrigação, estando a dever as prestações vencidas desde o mês de julho de 2013. Conforme preceitua o artigo 475-B do Código de Processo Civil, segue a memória discriminada do débito que, presentemente, importa em R$ 1.860,50 (mil oitocentos e sessenta reais e cinquenta centavos), sem acréscimo de juros.

VENCIMENTO
SALÁRIO VIGENTE
PERCENTUAL
VALOR DEVIDO
VALOR PAGO
30/07/2013
R$ 678,00
24,20%
R$ 164,08
R$ 0,00
30/08/2013
R$ 678,00
24,20%
R$ 164,08
R$ 0,00
30/09/2013
R$ 678,00
24,20%