Execução de título executivo extrajudicial

Páginas: 6 (1261 palavras) Publicado: 6 de novembro de 2011
I. A Execução de Título Executivo Extrajudicial tem previsão legal no Código de Processo Civil, enquanto a Execução Fiscal tem legislação própria (Lei nº. 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal).

II. Na Execução de Título Executivo Extrajudicial os documentos que instruem a inicial é o título executivo extrajudicial, demonstrativo de débito até a data da propositura da ação, prova que severificou a condição ou ocorreu o termo. Na Execução Fiscal o documento que instrui a sua inicial é a certidão da dívida ativa.

III. A Execução Fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, e quando houver mais de um, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, ou o foro de qualquer dos domicílios doréu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar (artigo 578 caput e § único do Código do Processo Civil). A Execução de Título Executivo Extrajudicial será processada perante o juízo competente, na conformidade dodisposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III do mesmo código, mais precisamente na regra do artigo 100, inciso IV, alínea “d”, salvo quando especificado no próprio título.

IV. Na Execução de Título Executivo Extrajudicial a citação é feita via oficial de justiça, pois o art. 222 do CPC veda a citação pelo correio nos processos de execução. Na Execução Fiscal a citação será via correio sea Fazenda não a requerer de outra forma (art. 8º, I). Resultando negativa pode ser feita por oficial de justiça ou edital.

V. Na Execução de Título Executivo Extrajudicial após a citação o réu tem 3 (três) dias para efetuar o pagamento sob pena de penhora. Na Execução Fiscal o prazo para o réu é de 5 (cinco) dias para o pagamento ou para garantir a execução.

VI. A execução de títuloexecutivo extrajudicial poderá ser promovida pelo credor a quem a lei confere título executivo; o Ministério Público, nos casos prescritos em lei, o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; e osub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional (artigo 566 e 567 do Código de Processo Civil), enquanto que, a Execução Fiscal, terá sempre a Fazenda Pública como pólo ativo.

VII. Na Execução de título executivo extrajudicial poderão ser sujeitos passivos, o devedor, reconhecido como tal no título executivo; o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; o novo devedor, que assumiu,com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; o fiador judicial; e o responsável tributário, assim definido na legislação própria, enquanto que, a Execução fiscal, poderá ser promovida contra o devedor; o fiador; o espólio; a massa; o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e ossucessores a qualquer título (artigo 568 do Código de processo Civil e artigo 4º da Lei nº 6830/80).

VIII. Na Execução de Título Executivo Extrajudicial os títulos executivos são todos aqueles elencados no artigo 585 do CPC, inclusive conforme inciso VII a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estados, DF, Territórios e Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.Na Execução Fiscal estão previsto no art. 2º, constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na lei 4.320/64.

IX. Na Execução de Título Executivo Extrajudicial, de acordo com o art. 258, na ação de cobrança de dívida, o valor da causa será a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação. Na Execução Fiscal o valor da...
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