Execução de Alimentos

Páginas: 6 (1363 palavras) Publicado: 19 de agosto de 2013
EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORRINHOS, ESTADO DE GOIÁS.





YAN VITOR FERREIRA NUNES, menor, devidamente representado pela sua genitora, Silvani Cristina Ferreira, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na Rua CP-02, Qd.02, Lt.11, Setor Cristina Park, Morrinhos / GO; assistida juridicamente pelo advogado que esta subscreve(mandado de procuração – doc.01) e por tratar-se de pessoa desprovida de condições para arcar com as custas processuais (nos termos da declaração – doc.02), vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS em face de ALLISSON NUNES SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Rua 09, n.º441, Jardim Santa Fé, Morrinhos / GO, o que faz com fulcro nospontos de fato e de Direito doravante articulados:
1 – DOS FATOS
01. A Representante do Exequente e o Executado tiveram um enlace amoroso do qual adveio o nascimento do ora Postulante, que foi devidamente registrado pelo genitor, nos termos do assento de nascimento em anexo – doc. 03. A convivência do casal não se fez possível e o menor passou a viver sob a guarda da genitora.
02. Devido àrecalcitrância do Executado em cumprir suas obrigações inerentes ao poder-dever familiar, em especial no que concerne à prestação da obrigação alimentar voluntária, a mesma se viu, na qualidade de representante do menor, obrigada a buscar auxilio do Ministério Público, onde se firmou o presente acordo, na qual restou definitivamente determinada a obrigação de o Executado no quantum homologadojudicialmente, qual seja, 1/3 (um terço) do Salario Mínimo Vigente.
03. Ocorre que, Excelência, o Executado não vem cumprindo com seu compromisso, inclusive nos últimos quatro meses, o que demonstra, de forma cabal, que não tem qualquer intenção de ajudar a mãe do Exequente na mantença do filho comum.
04. Tendo em vista a resistência voluntária do Executado em cumprir a obrigação assumida, não restou àExequente outra alternativa senão procurar o Poder Judiciário para ver integralmente satisfeito o seu crédito, utilizando-se, inclusive, do procedimento especial da execução de obrigação de alimentos pelo rito da prisão civil, insculpida no art. 733 do Código de Ritos.
2 – DO DIREITO
05. Trata-se, doravante, dos principais pontos da demanda executiva alimentar, a saber, da indicação do títuloexecutivo que lastreia a presente demanda; do valor mensal da obrigação, do inadimplemento e da planilha do débito.
DO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
06. O presente procedimento in executis tem espeque em título executivo judicial, mais especificamente falando, em sentença homologatória entabulada perante o Ministério Público. Veja-se o teor do seguinte dispositivo:
Art.475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
(...)
III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
DAS OBRIGAÇÕES DO EXECUTADO
07. Por meio da conciliação entabulada entre as partes, o Executado obrigou-se a pagar em favor da Exequente prestação alimentícia mensalno valor de 1/3 do salário mínimo vigente.
DO INADIMPLENTO DO EXECUTADO
08. O Executado descumpriu, além de outras, as três últimas obrigações, vencidas, respectivamente, em 15/04/2013, 15/05/2013, 15 /06/2013.
DO QUANTUM DEBEATUR
09. Conforme art. 614, II, nas execuções por quantia certa, deve o credor-exequente fazer acompanhar a inicial com planilha demonstrativa da evolução do débitoexequendo.
10. Segue em anexo planilha atualizada do débito, em que se desconsidera o índice de correção monetária, devida à variação ínfima, bem como desde já se requer o arbitramento de honorários, devendo os mesmos serem estabelecidos em 10% (dez por cento) do valor da causa em caso de pagamento imediato e/ou 20% ao final, valor esse a ser revertido em do advogado subscritor dessa:
VENCIMENTO...
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