execução de alimentos 733

1390 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ/MT

MENOR PASSANDO NECESSIDADE... PAI ATUALMENTE EMPREGADO E NÃO ASSUME O DEVER DA FOME DA ALIMENTANDA!!!!

xxxxxxxxxxxxx (11 anos), brasileira, menor impúbere, nascida em 08/05/2003, representada pela guardiã legal, xxxxxxxxxxx, brasileira, auxiliar de limpeza, portadora da C.I. RG nº xxxxxx e CPF nº xxxx, Telefone: xxxxxx, residente e domiciliada na Rua xx nº xxx, lote nºxxxx, Residencial xxxxx, Bairro xxxxxI, Cuiabá/MT, neste ato assistidas juridicamente pela INSTITUIÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, via Defensora Pública in fine assinado, no uso de suas atribuições institucionais e legais (Lei n. 80/94 e LC n. 146/2003), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, para propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em desfavor de xxxxxxx, brasileiro, residente e domiciliado na Rua xxxxx do Azevedo, esquina com a rua xxxxx de Almeida,nº 544, Bairro Construmat, (com ponto de referência posto Vista Alegre, uma quadra antes do semáforo do mercado Bom Preço), em Cuiabá/MT,(mapa anexo), em vista das razões de fato e de direito:

I – DOS FATOS 1. Conforme Termo de Audiência de Conciliação, homologado pelo Exmo Dr. xxxxxx - Juiz de Direito - datada de 07 de Março de 2013, em que a parte contrária anuiu ao compromisso de que pagaria pensão alimentícia para o sustento e educação de sua filha menor, num quantum de R$ 110,00 (cento e dez reais), equivalente a 16,3% (dezesseis virgula três por cento) sobre o valor do salário mínimo vigente a época, a ser depositado todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, consoante cópia em anexo.

2. Ocorre que, conforme o informado pela tutora da suplicante, o requerido não paga com regularidade o valor referente à pensão alimentícia e muitas

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